(DOC. VP 960.8255.9001.2357)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote