(DOC. VP 661.6366.7746.9058)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em que se apura a prática do delito previsto no art. 129, §13, c/c 61, II, ¿f¿, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal; (ii) presença dos requisitos da prisão preventiva; (iii) homogeneidade das prisões; (iv)

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