(DOC. VP 200.3609.9171.3635)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Portadora de neuropatia do nervo pudendo - Indicação médica de agendamento de consulta, com neurologista especialista em nervos, para avaliação do estado de saúde da autora, que a Administração Pública vem desconsiderando a pretexto da existência de entraves de ordem burocrática - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Solidariedade entre os entes federativos - Reexame necessário improvido.

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