(DOC. VP 157.3772.3000.0600)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1. «A simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF» (RE 694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No caso, não obstante a oposição dos embargos, os preceitos constitucionais tidos por violados, bem como a discussão ac

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