(DOC. VP 888.1377.3229.1277)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA EM PERÍODO ELEITORAL. MUNICÍPIO SEM SEGUNDO TURNO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de C.R.C. visando relaxar a prisão da Paciente, ocorrida no dia do segundo turno das eleições municipais, alegando constrangimento ilegal. A Paciente foi presa após descumprir medidas protetivas deferidas em favor da vítima, senhora de 71 anos de idade, que registrou ocorrência contra a Paciente por injúria, ameaças e agressões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em sabe

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