Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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251 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Recurso especial interposto contra acórdão na vigência do CPC/1973. Não indicação na guia de número de referência do processo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de sua interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, o que não ocorreu, sob pena de deserção nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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252 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão. Pretendida rediscussão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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253 - TJSP. Recurso. Preparo. Irregularidade na apresentação da guia de recolhimento (DARE). Concessão de prazo aos agravantes para regularização. Desatendimento a contento. Descumprimento da regra prevista no item 8.3, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com a redação modificada pelo provimento CG 33/2013. Invalidade para fins judiciais. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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254 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime de embriaguez ao volante. Fiança arbitrada na origem. Pagamento realizado em guia diversa. Regularização que está pendente de ação na Fazenda Pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão do prazo para regularização da fiança quitada. Salvo conduto até a restituição do valor recolhido erroneamente perante aquele órgão. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.
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255 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Exegese do CPC, art. 511 de 1973. Comprovação que deve ser feita simultaneamente com a interposição do recurso. Concessão de prazo para a devida regularização que, todavia, não foi atendida. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento do recurso. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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256 - TJPE. Processual civil. Petiçao inicial. Abertura de prazo para suprimento da falha. Nao regularizaçao. Observância do CPC/1973, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso a que se nega provimento.
«- À luz do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 quando não observados os requisitos exigidos à propositura da ação, deve o autor emendar ou completar a petição inicial no prazo de 10 dias. - A Agravante, Caixa Seguradora S/A, apesar de regularmente intimada, não cumpriu a determinação judicial, ordenando a formulação de pedido certo e determinado, sendo a exordial indeferida, nos temos do parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, I. ... ()
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257 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre a totalidade do bem, incluindo bem de terceiro, estranho à execução. Retificação para que incida apenas sobre a quota do executado. Necessidade. Reconhecimento. Devedor que já havia sido intimado da penhora anterior. Simples regularização da constrição, na hipótese, não dá ensejo à reabertura do prazo para impugnação, que se encontra precluso. Procuradores do devedor já foram intimados da ordem de regularização. Desnecessidade, também, de nova avaliação, no caso, pois a anterior cingiu-se à parte pertencente ao executado. Recurso provido.
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258 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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259 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Por expressa determinação legal, apenas será admitido o recurso mediante prévio depósito da respectiva importância. Assim disciplina o CLT, art. 899, § 1º. 2. A Lei 5.584/1970 é expressa e definitiva, pontuando que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". No mesmo sentido, a Súmula 245/TST. 3. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, apresentando a guia de depósito judicial com autenticação, somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento. 4. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 5. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgou Recurso Especial, interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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261 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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262 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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263 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. FIXADO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 76, § 1º, I, DO CPC/2015.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.
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266 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... ()
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267 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Em se tratando de recurso de natureza extraordinária é imprescindível que haja observância ao princípio da dialeticidade e a falta de impugnação específica gera o não conhecimento do apelo, não havendo que se falar em prazo para regularização ou ofensa a disposições legais e constitucionais. Embargos de declaração a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Intimação. Ausência. Intimada instituição financeira para regularização da exordial de ação de execução por título extrajudicial providenciando juntada do título a ser executado, deixando transcorrer «in albis o prazo fixado, criando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, patente a necessidade de extinção, não se exigindo, na hipótese, intimação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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269 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que concluiu que a matéria invocada pela impetrante não atende aos pressupostos para a propositura do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, II. 2. Indeferido monocraticamente o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso ordinário, concedeu-se à parte o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1, do TST c/c art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC. 3. No entanto, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a regularização do preparo do recurso ordinário. Assim, forçoso reconhecer a deserção do apelo porquanto não recolhidas as custas arbitradas no acórdão recorrido, mesmo após a concessão de prazo para saneamento da irregularidade. Recurso ordinário de que não se conhece.
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270 - TJSP. Ação ordinária. IPVA. Pretensão ao afastamento da responsabilidade a partir da data da alienação do veículo. Pleito recursal de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Ausente regularização das custas. Apelo deserto. Sentença de improcedência. Recurso dos autores não conhecido.
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271 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial. Deferimento da medida. Admissibilidade. Alteração societária, com a exclusão de um dos dois sócios. Ausência de regularização no prazo do CCB, art. 1033, IV. Sociedade que passa a atuar como firma individual. Ausência de bens para satisfação do débito. Possibilidade de extensão da responsabilidade à sócia remanescente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Atipicidade temporária. Reconhecimento. Ocorrência dentro do prazo assinalado pela legislação para regularização da arma ou sua entrega às autoridades. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.
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273 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I.
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a advogada que subscreveu a petição de recurso de revista (Id. 41b2418), Dra. LORENA DE ASSIS ARAUJO - OAB/RJ 177.467, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o substabelecimento anexado ao processo, Id. 2554ee2, o qual outorgou poderes à subscritora do recurso, está firmado pela Dra. ALINE MAIO MASCARENHAS, OAB/RJ 138.459, sendo que ela não possui procuração nos autos. Trata-se de fato incontroverso, já que não há impugnação da reclamada a tal respeito, vez que esta se limita a requerer prazo para regularização processual. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, pois existente mandato expresso e válido nos autos válido nos autos para outros representantes processuais. Nesse contexto, observa-se que o recurso de revista não pode ser admitido, por irregularidade de representação, nos termos do que dispõe a Súmula 383/TST, I ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Julgados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. AUSÊNCIA. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DA GARANTIA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista com fundamento em deserção em razão da ausência de documentação comprobatória do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP. 2. A aceitação de seguro garantia é disciplinada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/2019, o qual exige, em seu art. 5º, a apresentação da apólice, a comprovação do seu registro na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSPE. 3. A ausência de documento que comprove o registro, em particular, não implica, por si só, a negativa de seguimento do recurso de revista, podendo ser suprida pelo órgão jurisdicional por meio da conferência do número da apólice em página disponibilizada no sítio eletrônico SUSEP, na forma do § 2º do art. 5º do ato conjunto. 4. Na hipótese, entretanto, esse suprimento não se faz possível, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, o número de registro indicado na apólice não permite a conferência, faltando dígitos que viabilizem a própria realização da pesquisa, o que invalida a garantia. 5. Conforme a Súmula 245/TST, «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para a regularização do vício. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.... ()
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275 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Afetando, a ausência de alguma das peças obrigatórias para instrução de agravo, a regularidade formal do recurso, ônus que compete ao agravante e não pode ser regularizado posteriormente, ainda que dentro do prazo para sua interposição em virtude da ocorrência da preclusão consumativa, inadmissível o conhecimento, deficiente a formação do instrumento, contrariando o disposto no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.
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276 - TJSP. N. 1478/90. Município de guararapes. Provê todos os cargos em comissão, de natureza técnica, sem concurso público, por servidores admitidos pela CLT. Inadmissibilidade. Possibilidade que somente se destina aos cargos de confiança. Comissionamento de todos os celetistas em desconformidade com a legislação de regência. Ação procedente, deferido o prazo cento e vinte dias para a regularização dos servidores atingidos.
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277 - STJ. Processo civil. Agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade.concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não regularização. Concessão de novo prazo. Não cabimento.
1 - Considerando a divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser admitida a interposição de agravo, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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278 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da agravada. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de abertura de prazo para regularização. Precedentes. Recurso não conhecido.
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279 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não atendendo imóvel pertencente a munícipe às legislações de regência da matéria, de rigor proceda execução de obras destinadas à regularização, não sem antes apresentar laudo de estabilidade estrutural, demonstrando eventuais irregularidades na construção, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Antecipação concedida à municipalidade mantida, provido parcialmente o recurso do munícipe para conceder o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo.
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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. ... ()
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281 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Determinação de regularização da transferência de titularidade do veículo comercializado no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária. Cabimento. Decurso de vários meses desde a aquisição do automóvel pelo consumidor-agravado sem que a fornecedora-recorrente demonstrasse, inequivocamente, que envidou todos os esforços cabíveis para que o documento do carro fosse transferido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária fixada.
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282 - TST. I - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte, ao oferecer tal garantia no momento da oposição dos embargos à execução não apresenta a comprovação de registro da apólice na SUSEP. É cediço que o CLT, art. 882, com redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia da execução. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a utilização do seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, II do art. 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. A inobservância do disposto no dispositivo ora transcrito implica o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens, tal como estabelece o art. 6º, I, da norma em questão. No presente caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do agravo de petição, por constatar que a executada não apresentou o comprovante de registro da apólice na SUSEP no momento da oposição dos embargos à execução. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do item 19.4 das condições gerais da apólice, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de oposição dos embargos. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. Por conseguinte, seria prudente intimar a parte a fim de possibilitar a regularização da garantia do juízo, trazendo aos autos a comprovação em comento. No caso concreto, entretanto, tal medida se mostra desnecessária visto que se constata que a parte acostou aos autos o referido documento por ocasião da interposição do recurso de revista. Nesse contexto, entende-se que a decisão regional ao não conhecer do agravo de petição interposto pela executada por deserção, em razão da não comprovação, no ato da oposição dos embargos à execução, do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP, violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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283 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.
«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... ()
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284 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
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285 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
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286 - TJSP. Advogado. Representação processual. Dando o novo Código de Processo Civil ainda mais ênfase à busca da efetiva prestação jurisdicional, juntado aos autos instrumento de substabelecimento sem o mandato outorgado, admissível conceda o magistrado prazo para a correção regularizando-se a representação não verificado descumprimento de ordem anterior, mas atendimento de forma insuficiente. Recurso não provido.
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287 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso improvido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
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288 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente. Manutenção da decisão da presidência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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289 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra com o preço quitado. Pretensão de obtenção da respectiva escritura. Alegação pela ré de impossibilidade de cumprimento em razão de exigências burocráticas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em 1996. Tempo suficiente para a regularização do empreendimento. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra razoável, diante da longa ausência de providências da ré no tocante à devida legalização do conjunto habitacional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ausência de preparo. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/10/2016, que, por sua vez, não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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291 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Prestação de serviços educacionais. Recusa da rematrícula da agravante que, estando em mora em relação a duas mensalidades escolares, transacionou com a instituição de ensino recorrida para quitação do débito, regularizando a pendência. Alegação de perda do prazo para rematrícula. Descabimento. Readmissão da recorrente que não causará à agravada prejuízo irreparável. Direito constitucional que não pode ser limitado pela simples aplicação de norma administrativa da universidade. Recurso provido para conceder a liminar pleiteada, devendo a agravante ser rematriculada no curso ministrado pela recorrida, assegurando-se o acesso às respectivas aulas, atividades e provas correspondentes.
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292 - TST. AGRAVO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, c aso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário aquele firmado por este Tribunal Superior, no sentido de que necessária a concessão de prazo para saneamento de eventual irregularidade de representação constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 383/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ausência de preparo. Comprovante ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgou recurso aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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295 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Ausência de regular notificação da mora do segurado. Restabelecimento do contrato que se impõe. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.
«Acórdão que, por maioria dos votos, julgou procedente a apelação, reformando a decisão de primeira instância, julgando improcedente o pedido da inicial. O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, em período de 12 meses, autoriza a seguradora a rescindir o contrato. Necessidade de prévia notificação, através de correspondência específica, do segurado, até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Exegese do disposto no inc. II do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 13. Objetivo de advertir o consumidor, de maneira clara, formal e completa, acerca das contas supostamente inadimplidas, com seus respectivas datas de vencimento, bem como informar o prazo para a regularização da situação. Informação sobre o inadimplemento do segurado que se deu através de letras minúsculas ao rodapé das faturas mensais dos meses de novembro e dezembro de 2004. Anotação impressa juntamente com outros comunicados que não se equipara à notificação exigida por lei. A menus legis do citado dispositivo se consubstancia na gravidade dos efeitos da notificação que converterão a mora em inadimplemento absoluto. Somente após se autoriza a resolução unilateral do contrato. Documento de fls. 30 não pode fazer às vezes de notificação. Informa que o contrato de seguro já estava cancelado. Reconhecimento da boa-fé do segurado que cumpriu corretamente a decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou tão-somente o depósito judicial das parcelas em atraso. Comprovação do pagamento das mensalidades de seu plano de saúde vencidas no curso do processo quando da interposição do presente recurso.... ()
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296 - TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dosimetria rregular. Exacerbação da pena base em razão da qualidade da droga. Crack. Não provimento. Unanimidade.
«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, de modo que não há duvidas acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas e, de que foi encontrado um revólver na residência do apelante. ... ()
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297 - TJSP. Agravo de instrumento - Concessão de prazo para regularização do preparo recursal - Insuficiência do valor - Agravante deixou transcorrer in albis o prazo oportunizado para comprovar a complementação do preparo - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido - Inteligência do art. 1.007, §2º e §4º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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298 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível». ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a nova redação dada aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada ou suprimida; b) a posse de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, mesmo que de uso permitido, é equiparada à posse de arma de fogo de uso restrito, para fins de reconhecimento da abolitio criminis temporária, uma vez que o artefato com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, já que impossibilitado de ser registrado. ... ()
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300 - TST. I) RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimidos pela Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
II) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 deste Tribunal, prevê a fixação de prazo para que o recorrente efetue o preparo na hipótese de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na fase recursal. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao indeferir a postulação do benefício da justiça gratuita, recusou-se ao deferimento de prazo para a regularização do preparo recursal, por entender inaplicável ao processo do trabalho o disposto nos arts. 98, 99 e 1.007, § 2º, do CPC. 2. Nesse contexto, ante o evidente atrito com a jurisprudência uniforme e reiterada desta Corte Superior, merece reforma o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao 12º TRT, a fim de que defira prazo à Reclamante para a regularização do preparo de seu recurso ordinário e, após isso, examine-o, como entender de direito. Como consequência lógica, deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que o acolhimento da pretensão da Recorrente diz respeito ao tema que buscava pronunciamento, referente ao processamento do seu recurso quanto à matéria da responsabilidade subsidiária, conforme precedentes da 4ª Turma e da SDI-1 do TST. Recurso de revista provido, no particular. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREJUDICADO. Uma vez provido o recurso de revista da Reclamante e, por consequência, afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto, o qual também versava sobre a referida multa. Agravo de instrumento prejudicado .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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