Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. A juntada da guia de depósito judicial trabalhista desprovida de autenticação mecânica, sem a apresentação do comprovante bancário eletrônico do depósito recursal, não se presta à demonstração do regular preparo, uma vez que impossibilita a comprovação do recolhimento devido, prevalecendo a deserção do recurso de revista, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que a Súmula 245/TST prescreve que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o CPC/2015, art. 1007, § 2º, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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952 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A regra contida nos arts. 15, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e 4º, § 3º, da Lei 8.437/92, que prevê cinco dias para agravar da decisão que defere ou não o pedido de contracautela não prevelece frente ao disposto pelo CPC, art. 1.070, que fixa em 15 dias o prazo para interpor qualquer recurso previsto em lei ou regimento interno de tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência. Prazo para regularização. Impossibilidade. Deserção. Não provimento do recurso.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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954 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I .
Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. Na hipótese, a advogada não detém poderes para representar a Reclamada, porquanto não possui procuração nem substabelecimento juntado aos autos no momento da interposição do agravo. Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o, II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Julgados desta Corte Superior. Agravo não conhecido .... ()
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955 - STJ. processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.
1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no CPC/1973, art. 284 (REsp 1.345.170/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/06/2021). ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Prazo transcorrido. In albis irregularidade na representação processual mantida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido. Nos termos da súmula 115/STJ,"na instância especial é inexistente o
1 - recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Na hipótese, a parte foi devidamente intimada para a regularização da... ()
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957 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Embargos de declaração dos quais não se conhece.
1 - Nota-se a existência de quatorze petições de Embargos de Declaração (fls. 676/773), de modo que, à vista da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, somente a primeira manifestação deve ser apreciada (Petição EDCL 00907134/2020, fls. 676/682), sendo certo que os outros recursos não podem ser conhecidos. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovante de recolhimento de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A parte recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial o comprovante de recolhimento do preparo, situação que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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959 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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960 - STJ. execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo irregular. GRU. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Intimação via DJE válida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Conforme salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem» da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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963 - TJSP. Apelação. Seguro. Negativa de pagamento alicerçada em cláusula que prevê prazo de três dias para encaminhamento de toda documentação necessária para regularização do sinistro. Comunicação do furto do veículo realizado no dia seguinte, mesma data de elaboração do boletim de ocorrência. Recusa indevida. Indenização cabível. Cláusula que obriga o autor a se manter associado por mais 12 meses em caso de pagamento integral do veículo, ainda que não possua qualquer bem a ser protegido. Abusividade configurada. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano sem a comprovação da regularização fiscal pelas recuperandas. Inadmissibilidade. Relativização de apresentação de certidões negativas de débitos tributários tinha fundamento, à época, na inexistência de disciplina legal para o parcelamento pelas empresas em recuperação. Dispensa das referidas certidões que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis 14.112/2020 e 13.988/2020. Concessão de prazo de 90 dias para a agravada providenciar a liquidação ou o parcelamento das dívidas tributárias, através de transação tributária, a fim de equalizar o seu passivo fiscal. Agravo provido em parte
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965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano sem a comprovação da regularização fiscal pelas recuperandas. Inadmissibilidade. Relativização de apresentação de certidões negativas de débitos tributários tinha fundamento, à época, na inexistência de disciplina legal para o parcelamento pelas empresas em recuperação. Dispensa das referidas certidões que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis 14.112/2020 e 13.988/2020. Concessão de prazo de 90 dias para a agravada providenciar a liquidação ou o parcelamento das dívidas tributárias, através de transação tributária, a fim de equalizar o seu passivo fiscal. Agravo provido em parte
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966 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, e isso porque, de fato, o subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte, pois ausente o instrumento de procuração. Por outro lado, inexiste mandato tácito, não havendo falar, ainda, em possibilidade de regularização da representação processual, uma vez que a hipótese não trata de vício constante de procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas sim, de inexistência de instrumento procuratório. Agravo interno a que se nega provimento.
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - Na espécie, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
AUTORA DA PRESENTE DEMANDA QUE FALECEU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBITO QUE SÓ FOI COMUNICADO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR SEU PARECER. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 313, I, E 689, AMBOS DO CPC, E DETERMINADA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVER A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO II, § 2º, DO CPC, art. 313. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE IMPLICA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A IMPOR A SUA EXTINÇÃO (CPC, art. 485, IV). CPC, art. 314 QUE PROÍBE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, SALVO OS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APÓS A DATA DE ÓBITO DA AUTORA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento de procuração, juntado no presente feito até a data de interposição do recurso de revista, do advogado que o subscreveu. Em que pesem os arts. 76, § 2 . º, e 932, parágrafo único, do CPC determinarem a intimação da parte para regularizar a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na hipótese vertente, irregularidade de representação, mas interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Súmula 383/TST, I. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida.
«1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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973 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Abertura de prazo para regularização. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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976 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. LIMITAÇÃO DA LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Afastado o óbice do defeito de transcrição que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. LIMITAÇÃO DA LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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977 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Discute-se a deserção do recurso ordinário em decorrência da comprovação intempestiva de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. Em paralelo, a primeira ré renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS - não tem o condão de comprovar, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica, o que afasta a incidência do § 10 do CLT, art. 899. Precedentes. 4. Não obstante, o Tribunal Regional destacou que, «para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado, é necessária prova cabal de dificuldades financeiras, o que não ocorreu no caso". 5. Nesse sentido (Súmula 126/TST), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. 6. Por fim, a alegação da parte de que não lhe teria sido concedido prazo para a regularização do preparo contraria o registro, feito pelo Regional, de que «o citado recorrente foi intimado para comprovar os recolhimentos de custas e para realizar o depósito recursal, mas o fez de maneira tardia, razão pela qual o acórdão atacado não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE ITAPEMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a aparente violação da CF/88, art. 37, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE ITAPEMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não configura sucessão de empregadores a intervenção do Município em instituição hospitalar, mediante autorização em decreto municipal, na medida em que o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio, ficando os proprietários desta apenas temporariamente afastados da administração do empreendimento, razão pela qual não há falar em responsabilização solidária ou subsidiária do ente público. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Confissão de dívida. Decisão que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, ante o não recolhimento da taxa postal para citação da executada Raimunda e não apresentação da memória de cálculo. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais para a suspensão do feito. Executados Jessyca e Vinicius regularmente citados. Pendente a citação da executada Raimunda, em razão do não recolhimento da taxa postal. Pesquisa de bens não realizada. Necessidade de prévia intimação do patrono da exequente para regularização do feito. Decisão anulada. Recurso provido
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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980 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Renúncia dos advogados da agravante. Não constituição de novos procuradores no prazo legal. Defeito de representação processual. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exames laboratoriais para investigação de trombofilia. Entretanto, após a interposição do recurso, os procuradores da agravante renunciaram ao mandato, sem que houvesse a constituição de novos advogados no presente agravo, apesar da regular comunicação à parte agravante. II. Questão em discussão 2. A questão preliminar em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando a renúncia dos advogados da agravante e a não constituição de novos procuradores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao mandato foi devidamente comunicada à parte agravante em 13/01/2025, conforme comprovante nos autos. Transcorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC, não houve a constituição de novos advogados neste agravo de instrumento, configurando ausência de capacidade postulatória. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, é desnecessária a intimação judicial da parte para constituição de novo advogado após a renúncia, sendo esta uma providência que incumbe à própria parte quando comunicada da renúncia por seu procurador. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A renúncia dos advogados da parte agravante, sem a constituição de novos procuradores no prazo legal, configura ausência de capacidade postulatória e impõe o não conhecimento do recurso, independentemente de intimação judicial da parte para regularização da representação processual. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. 510.287, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 15/3/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Preparo. Pagamento. Comprovante. Agendamento bancário. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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985 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISUM DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINANDO A EFETUAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS (DE FORMA SIMPLES). OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma do pronunciamento judicial que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... ()
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986 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demandada interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimada regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se em 12% o valor da verba honorária de responsabilidade da ré, fixado na sentença... ()
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987 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O autor-reconvindo interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor-reconvindo, fixado na sentença... ()
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988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para a regularização processual não atendida no prazo concedido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regularização da capacidade processual. Descumprimento do prazo. Preclusão. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo para a parte sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. Precedentes. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado de endoenças. Dia anterior. Ponto facultativo. Suspensão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Recurso intempestivo. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, «a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, seja em razão de Lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da corte de origem (agint nos edcl no AResp. 1.553.768/RJ, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 22/4/2020, DJE 27/4/2020). 5. A Corte Especial do STJ considera a intempestividade vício insanável, não havendo como facultar prazo para sua regularização, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação de imóvel. Despejo. Penhora de vaga de garagem. Falha no peticionamento eletrônico. Ilegibilidade das guias e comprovantes de pagamento do preparo. Deserção. Prazo para regularização. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, constitui dever do usuário do sistema de peticionamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização incompleta. ... ()
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993 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da deserção do recurso de revista foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, de modo que se configurou a preclusão do ato de regularização do preparo recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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995 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICES DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do agravo de instrumento e do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
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996 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.à luz dos arts. 43 e 791, II, do CPC, suspende-se o processo com relação aos exequentes falecidos, para regularização do polo ativo da demanda, devendo o Juiz da execução propiciar a habilitação de eventuais sucessores, por meio da substituição processual, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal.
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997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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999 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-I DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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1000 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento do réu. Suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Inércia do autor. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inércia da parte autora na promoção do andamento do processo. Obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Aplicação do art. 485, §1º, da Lei Processual. Desistência ou abandono de caso não evidenciados. Sentença cassada. Recurso provido
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