Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável.agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recorrentes não apresentaram no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... (Continua)

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904 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SAFRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, quedou-se inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 17% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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905 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«No caso, houve despersonalização da pessoa jurídica, e os sócios permaneceram representados pelo mesmo advogado da empresa, e não foi informada e comprovada nos autos a regularidade da representação. O Agravo de Petição, portanto, foi considerado inadmissível em razão da irregularidade de representação. Observa-se, ainda, que o Agravo de Petição foi interposto em 13/12/2016, portanto, na vigência do novo CPC. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária local. Deserção reconhecida na instância a quo por ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas locais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de revisão criminal. Lapso de quase 9 anos sem conclusão do feito. Ausência de contribuição da defesa para a demora. Autos extraviados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo assinalado. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar as irregularidades. Prazo transcorrido in albis. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Conforme se verifica, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram subscritos por Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar as referidas irregularidades. Sendo assim, incide à espécie o Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE REVOGOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE REVOGOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Mera menção da suspensão de prazo. Irregularidade na representação processual. Procuração ilegível. Intimação para regularização do vício. Persistência. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/3/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23/3/2021 e o termo final em 12/4/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 26/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Concessão de gratuidade da justiça não comprovada. Recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da falta de preparo e da incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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919 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE.

Entre a interposição do recurso e seu julgamento, sobreveio a decretação de falência da autora, conforme sentença do Juízo Cível em 23.1.2023. O fato superveniente gera efeitos sobre o juízo rescisório, uma vez que, reconhecida a violação do CPC, art. 99, § 7º, foi determinada a intimação da parte para regularização do preparo necessário ao recurso ordinário na ação subjacente. Contudo, decretada a falência, torna-se inexigível o preparo, na esteira da Súmula 86, parte inicial, do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 99, § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Embargos de declaração conhecidos e providos .... (Continua)

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920 - TJSP. Remessa Necessária - Inobservância injustificada por parte da Administração Pública do prazo para análise de pedido de regularização de imóvel, nos termos da Lei 17.202/2019 - Prazo de 90 dias previsto no art. 70 da Lei 16.642/2017, aplicada subsidiariamente por expressa previsão - Ofensa à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37, «caput, CF/88) Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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921 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o recurso da reclamada foi acompanhado tão somente pelos comprovantes de depósito recursal (fls. 186/187 e 195), não sendo juntada qualquer guia relativa às custas processuais". 3. Conforme dispõe o CLT, art. 789, § 1º, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Ademais, a Lei 5.584/70, em seu art. 7º, pontua que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". 4. Em idêntica direção, a Súmula 245/TST enuncia que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 5. De outra sorte, a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, o que não é o caso ora em análise. 6. Com efeito, transcorrido o prazo recursal sem que valor algum fosse recolhido a título de custas processuais, impõe-se, de plano, o reconhecimento da deserção do apelo, independentemente de prazo para regularização. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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922 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão ventilada que não foi abordada na decisão ora agravada. Não conhecimento da súplica no particular. Apelação. Custas insuficientes. Prazo para regularização. Descumprimento. Deserção. Ocorrência.

1 - Não é possível conhecer de questão suscitada pelas agravantes que não foi abordada na decisão ora agravada. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Preparo. Comprovante do recolhimento do preparo ilegível. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Não cabimento. Juízo de admissibilidade bifásico e não vinculativo. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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927 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ NÃO EVIDENCIADO JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao interpor o recurso de apelação, a parte deixou de comprovar o recolhimento das despesas de preparo. Concedida a oportunidade para regularização, deixou escoar «in albis o prazo respectivo, limitando-se a pedir postergação, sem demonstrar situação de justo impedimento. Com isso, deixou de atender a requisito de admissibilidade, que impossibilita o conhecimento de recurso, verificada que está a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

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930 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES. INTERPOSIÇÕES ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, PORÉM COM VALORES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As partes interpuseram os recursos de apelação sem demonstrar o recolhimento o valor integral do preparo. Intimadas para a regularização respectiva, o autor quedou-se inerte e a ré recolheu valor insuficiente. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária de responsabilidade da ré a 12% sobre o montante da condenação e a de responsabilidade do autor a 12% sobre o valor do pedido rejeitado... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

A não realização do depósito recursal, na forma exigida no § 7º do CLT, art. 899, à época da interposição do agravo de instrumento, enseja a sua deserção, nos termos da Súmula 128, I e 245. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), o que não foi observado pelas partes ora agravantes. Na hipótese, as reclamadas tiveram o seguimento do seu recurso de revista negado pela Vice-presidência do egrégio Tribunal Regional, o que implicou na interposição do presente agravo de instrumento, em relação ao qual as partes agravantes não efetuaram a comprovação do devido preparo recursal. Dessa forma, em razão de a parte não haver efetuado o preparo no prazo recursal, tem-se por deserto o agravo de instrumento. Ressalta-se que, tampouco é cabível concessão de prazo para a regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, porquanto o entendimento ali preconizado é direcionado apenas às hipóteses de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . Não se constata no v. acórdão regional qualquer debate a respeito da prescrição aplicável quanto ao recolhimento do FGTS. Ressalta-se que, em que pese o Colegiado Regional, ter sido provocado por meio de embargos de declaração, não houve manifestação sobre a matéria e, embora a parte tenha suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional no seu recurso de revista, o referido tópico teve seu seguimento negado na decisão de admissibilidade prolatada pela Vice-presidência do Tribunal Regional. Por outro lado, a reclamante não interpôs agravo de instrumento com o intuito de destrancar o referido tema, pelo que se entende que a parte recorrente se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Assim, ante a ausência do necessário prequestionamento no que diz respeito à prescrição aplicável quanto ao recolhimento do FGTS, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297. Ante o exposto, a aplicação do óbice da Súmula 297 afasta a transcendência da causa, pois não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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932 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Ausência de recolhimento das custas exigidas pelo estado do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). Caso em que a decisão que não admitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção. ... (Continua)

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933 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ICMS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 A ABRIL DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/02/2012. DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO EM 06/03/2012. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE, REQUERENDO O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EFETIVADA EM AGOSTO DE 2018. SENTENÇA PROLATADA EM JANEIRO DE 2020. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. LEI ESPECIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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935 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o início da instrução. Complexidade do feito. Não configuração. Agravo desprovido com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indicação errônea dos dados da guia. Ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013). ... (Continua)

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942 - TJRJ. Apelação cível. Direito urbanístico. Ação civil pública que visou à demolição de imóveis construídos em Vargem Grande à revelia das posturas municipais. Sentença de procedência. Superveniência da Lei Complementar 160/2015, prevendo a regularização das construções que observassem os parâmetros por ele indicados. Cumprimento de sentença que é interrompido, por anos, no aguardo da regularização da obra, teoricamente possível, segundo a Administração Pública. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, por falta de interesse.

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943 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST.

Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional, a reclamada quedou-se inerte, motivo pelo qual o recurso ordinário foi considerado deserto. A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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947 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer em razão da falta de outorga da escritura pública em compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Competência. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício d e representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial físico, interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Prazo transcorreu in albis. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento.... (Continua)

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