Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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651 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. GUIA « DETALHE DO COMPROMISSO «. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada ressaltou-se que a juntada de guia de agendamento de pagamento não constitui meio próprio para comprovar o recolhimento do depósito recursal, porquanto não comprova a efetivação do pagamento. Esclarecidoser incabível a concessão de prazo para regularidade, nos termos do art. 1 . 007, § 2º, do CPC, e da OJ 140 da SDI-1, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, mas, sim de ausência total de recolhimento. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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652 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Representação processual. Súmula 115/STJ.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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653 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização não cumprida no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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654 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização não cumprida no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Preparo. Súmula 187/STJ. Comprovante de pagamento ilegível. Vício na digitalização não demonstrado. Preparo. Intimação para recolhimento do valor indicado. Descumprimento. Pedido de abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANEXANDO TERMO DE CURATELA, DIANTE DE SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. O AJUIZAMENTO OU NÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA SEUS INTERESSES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE, POR MEIO DE SUA GENITORA, PARA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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657 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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658 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Seguradora - Transporte rodoviário de carga - Ação julgada procedente - Apelação do transportador - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - CPC, art. 101, § 2º - Desatendimento - Agravo interno, bem como Agravo em Recurso Especial que mantiveram a decisão - Recursos desprovidos, em regra, de efeito suspensivo - Preclusão consumativa - Reconhecimento - A comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa - Precedentes do C. STJ - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo recursal. Comprovante de agendamento não atesta efetivo pagamento. Intimação para saneamento do vício. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a intempestividade declarada nos Embargos de Declaração. Subjaz a deserção declarada no Agravo em Recurso Especial e a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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660 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo baixado em diligência. Ordem denegada.
«1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do Paciente, tendo em vista que o processo teve de baixar em diligência para regularização da representação processual e ciência de novo defensor em oito de julho deste ano. ... ()
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661 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE LIMITA O PAGAMENTO DO PRÊMIO AO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo para complementação do preparo. Não realizado. Deserção mantida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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664 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 383, ITEM II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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665 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, I, DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO REGULARIZADO. 1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da ausência de juntada das condições gerais da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, I, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da OJ 140 da SbDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento.
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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667 - STJ. Tributário. Irpj. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Instruído o recurso de forma insuficiente quanto ao preparo no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para suprir o vício, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, não o fez, uma vez que divergente o número constante no código de barras da guia e seu respectivo comprovante de pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REGULARIZAÇÃO DE CARGA NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00. 1)
Para concessão da tutela de urgência, é necessário que o Magistrado averigue a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausência de prova contundente quanto às assertivas da Agravante relacionadas à necessidade de vistoria prévia, mostrando-se imprescindível a dilação probatória, de modo que deve prevalecer a decisão do Juízo a quo, especialmente por envolver serviço essencial. 3) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado em montante razoável e proporcional ante à essencialidade do bem jurídico tutelado, não merecendo redução. 4) Insurge-se, por fim, a Agravante também do prazo fixado para o cumprimento da decisão, entendendo-o como exíguo, 5) Prazo que não se mostra diminuto para fins de adoção das medidas necessárias, especialmente porque há mais de um ano o Autor busca a solução de seu problema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento na origem. Representação processual. Comprovação da legitimidade do representante legal. Desnecessidade. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para regularização do instrumento. Necessidade. Recurso provido.
1 - Outorgado o mandato a advogado e não apresentada fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, não se há de extinguir o processo por ausência de juntada do ato pelo qual fora primeiro constituído o representante legal outorgante. ... ()
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670 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ADICIONAIS NÃO RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
No caso dos autos, tratou-se de não recolhimento das custas majoradas no julgamento do recurso ordinário, cujo pagamento bancário não foi comprovado, situação não albergada pela benesse referida na OJ 140 da SDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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672 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento. Não cumprimento dentro do prazo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Emerson Lima Pacheco. ... ()
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674 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irregularidade de representação. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. ... ()
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675 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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679 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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680 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração tempestivos. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Não cabimento. Agravo provido, em parte.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação no prazo concedido. Recurso deserto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... ()
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682 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de preparo. Deserção reconhecida na instância a quo por ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas locais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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684 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que a agravante moveu em face das agravadas. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2009. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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687 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp 1.387.998/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Ação indenizatória. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - As disposições do CPC/2015, que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao recurso especial, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016. ... ()
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689 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que o agravante moveu em face da agravada. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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690 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravado move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que o agravante moveu em face da agravada. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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692 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que os agravantes movem em face da agravada. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravado move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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694 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravante move em face das agravadas. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verificada a indicação incorreta do «Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido, a parte, após regular intimação, deixou o prazo transcorrer in albis. Desse modo, é entendimento pacífico desta Corte de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO REGULARIZADO . 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento .
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Recurso especial assinado eletronicamente. Advogado sem poderes. Prazo legal de cinco dias para sanar a irregularidade. Suficiência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Conforme se verifica, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram subscritos por Advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a referida irregularidade. Sendo assim, incide à espécie o Súmula 115/STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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