Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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451 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação de lei, em razão de nulidade de citação de uma das reclamadas da ação subjacente. O Tribunal Regional julgou a ação procedente para declarar a nulidade da decisão rescindenda e determinar a reabertura da instrução processual naqueles autos, regularizando-se a triangulação processual. Interposto recurso ordinário e considerado o efeito translativo inerente ao apelo, constatou-se defeito de constituição do processo, porquanto não observado o litisconsórcio passivo necessário, na forma Súmula 406/TST, I. Com efeito, a desconstituição da coisa julgada exige a presença obrigatória de todos aqueles que participaram da ação subjacente, inclusive dos solidariamente co-obrigados, de modo a sofrer os efeitos de eventual acolhimento da pretensão rescisória, em razão da indivisibilidade do objeto. Não observado o litisconsórcio, e já exaurido o prazo decadencial bienal, não há espaço para concessão de prazo para regularização do polo passivo. Nesse sentido, irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira da jurisprudência iterativa desta Subseção. Ademais, o exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão «pro judicato". Sob outro aspecto, a retomada do trâmite da ação subjacente, após a decisão de procedência desta ação rescisória pelo Regional, ocorre apenas de forma provisória, porquanto o recurso ordinário ora objeto de análise foi recebido sem efeito suspensivo. Disso decorre, portanto, que a atuação das rés na ação subjacente não configura desistência tácita do apelo nesta ação. Agravo conhecido e desprovido .
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452 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO IN ALBIS . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O CLT, art. 789, § 1º dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Precisamente quanto ao mandado de segurança, a OJ 148 desta SBDI-II é clara ao disciplinar que « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção . No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e conferido prazo para recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, sem regularização, não há como dar seguimento ao recurso. Assim, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Não comprovação. Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Concessão de prazo para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento. Deserção.
«1 - Na Guia de Recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, o Súmula 187/STJ. Precedentes. ... ()
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454 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - INÉRCIA DA RECLAMADA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/201 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO TRT. INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
No caso dos autos, é inviável o processamento do recurso de revista, por deserto, visto que a reclamada (pessoa jurídica) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Inclusão de dependente de segurado do regime de previdência dos servidores do município de fortaleza. Agravo interno no recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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458 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Prorrogação do prazo para recorrer. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Prorrogação do prazo para recorrer. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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461 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO.
Diante das assertivas consignadas pelo Tribunal Regional de que « foi concedido o prazo de 60 dias para providenciar a habilitação de herdeiros « (fls. 232) e de que «d ecorridos aproximadamente nove meses, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo ou qualquer justificativa do autor quanto ao não cumprimento do prazo assinado, o feito restou extinto « (fls. 232), não se reconhece a indicada violação aos arts. 5º, LV, da Constituição e 321, caput, do CPC e contrariedade à Súmula 263/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após a interposição do agravo, o advogado subscritor das respectivas razões renunciou ao mandato outorgado pela Reclamada. Intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. 2. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que a subscritora do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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464 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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466 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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467 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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470 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.
1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto.... ()
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472 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Civil Pública de origem, para determinar a implementação, em 90 (noventa) dias, das medidas necessárias à regularização da estação de transbordo e organização da coleta e triagem de resíduos sólidos do Município de Camanducaia. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovante de pagamento não juntado aos autos. Prazo para regularização. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipótese de complementação, isso é, quando o recolhimento ocorreu abaixo do valor devido. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovante de pagamento não juntado aos autos. Prazo para regularização. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipótese de complementação, isso é, quando o recolhimento ocorreu abaixo do valor devido. ... ()
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475 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade para pessoa jurídica. Necessidade de concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência financeira. Reforma da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, com base na alegada incapacidade de arcar com os custos processuais, sem a concessão de prazo para a devida comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, sem a devida intimação para comprovação da alegada situação de necessidade, em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 99, § 2º, exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz conceda prazo à parte para que comprove sua hipossuficiência. 4. A decisão de indeferimento liminar, sem a oportunização de regularização da documentação comprobatória, fere o devido processo legal e a garantia do contraditório. 5. A jurisdição do Tribunal Superior de Justiça e deste Tribunal orienta que, na hipótese de indeferimento do pedido de gratuidade, deve-se à parte prazo para demonstrar sua situação de necessidade, com a documentação necessária, para uma decisão fundamentada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O juiz deve conceder prazo à parte para comprovar a hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária. 2. A decisão de indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária, sem a oportunidade de comprovação, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 04/09/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Deserção. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO VERIFICADO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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481 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Vício sanável nas instâncias de origem. Necessidade de abertura de prazo para regularização. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Inexistência.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização, sem a devida realização do preparo recursal. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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487 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE.
Não há como afastar a deserção do recurso de revista, eis que a reclamada se manteve inerte, mesmo após concessão de prazo para regularização do preparo, ante o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita. Diante desse cenário, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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488 - TJRJ. Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de execução. Débitos locatícios. Não localização de bens dos executados capazes de suportar a execução. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Insurgência do espólio exequente.
I. Causa em exame 1. Apelo interposto sem o recolhimento do preparo recursal. 2. Decisão deste Relator indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação do espólio recorrente para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Questão em discussão 3. Noticiado o óbito da inventariante. Pleito de suspensão do feito para a necessária regularização processual. III. Razões de decidir 4. Suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Certidão que noticiou o decurso do prazo sem qualquer manifestação. 6. Recurso que não se conhece, posto que deserto. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, §4º, do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Agravo interno. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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490 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por não satisfação do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista referente ao preparo. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 3. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.
1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto.... ()
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492 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». ... ()
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493 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em plena conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Assim, configurou-se a preclusão do ato de regularização do preparo recursal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Nos termos da Súmula 383/TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A ausência de mandato válido impossibilita a regularização posterior e acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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496 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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497 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA APENAS PELO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463, item I, do TST, « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Na hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, consequentemente, sob a égide do CPC/2015, cujo art. 105 estabelece a exigência de poderes específicos para o advogado, com os fins de assinar declaração de hipossuficiência econômica. Logo, a decisão regional que, em atenção a tais parâmetros, confirma o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor respeita a legislação pertinente à matéria, bem assim a jurisprudência deste Tribunal. Por outro lado, o entendimento consubstanciado na OJ 269, II, da SBDI-1 é no sentido de que, a partir do CPC/2015, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado em instância recursal, cumpre ao relator abrir prazo de cinco dias para que a parte efetue o preparo, nos termos CPC/2015, art. 99, § 7º. Ao não conceder prazo ao reclamante para regularização do preparo, após o indeferimento da benesse, o Tribunal Regional proferiu decisão dissonante com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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498 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.
«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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500 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.
«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... ()
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