(DOC. VP 200.5192.8004.1100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Embora haja decorrido aproximadamente um ano desde o recebimento do apelo defensivo em segunda instância, nota-se que foram necessárias diligências para regularização do feito - c

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