Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC, a ausência de preparo no ato da interposição do recurso enseja deserção, salvo concessão de gratuidade de justiça. Intimada para regularização, a agravante permaneceu inerte, não suprindo o vício no prazo assinado. O pedido posterior de reconsideração, baseado em benefício concedido em autos conexos, não se mostra suficiente, pois a gratuidade de justiça não se estende automaticamente a processos distintos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Abertura de prazo para regularização. Providência não realizada. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1 - O recorrente foi devidamente intimado para saneamento do vício relacionado à ausência de procuração nos autos. Somente após o encerramento do prazo é que a Presidência do STJ concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento do prazo. Preclusão.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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404 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N⁰ 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SDI-1
desta Corte tem decidido que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Na hipótese, o recurso ordinário da segunda reclamada foi interposto após a edição da Lei 13.467/2017, mas antes da publicação do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Nesse contexto, é dever do magistrado conceder prazo para adequação da apólice apresentada, oportunizando que a parte demonstre a observância dos requisitos impostos nos termos do art. 12 do supramencionado Ato Conjunto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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405 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.
I. Audiência de conciliação não designada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Precedentes do STJ; II. Princípio da separação de poderes. Violação não configurada. Inércia do Município que legitima a imposição de regularização do loteamento por força de decisão emanada pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. III. Imposição do pedido formulado pelo Parquet para, em prazo razoável, haja integral regularização do empreendimento, com o competente registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa. Possibilidade. IV. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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407 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Renúncia. Ciência das recorrentes. Não constituição de novo advogado. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARGUMENTOS RELEVANTES - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO ATENDIMENTO - GRATUIDADE REVOGADA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FORMALIDADE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Márcia Aparecida Abaker contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A extinção decorreu da ausência de regularização da procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo de origem. A autora pleiteava a apresentação de contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento sobre alguns deles. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização processual. Prazo para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual dispõe que, « antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível «. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização processual. Prazo para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual dispõe que, « antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível «. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.
1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, bem como para a regularização da representação processual do patrono subscritor do recurso especial, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. ... ()
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414 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO TRT. INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação . No caso dos autos, é inviável o processamento do recurso de revista, por deserto, visto que a primeira reclamada (pessoa jurídica) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.
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415 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 15 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, subscrita eletronicamente ou com firma reconhecida, com esclarecimentos e juntada de documentos - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
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416 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato à subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «[a]ntes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível".... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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420 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública, determinou que o Município de Betim regularizasse a ocupação de área pública mediante prévio procedimento licitatório, concedendo o prazo de um ano para tanto. Em caso de impossibilidade ou desinteresse municipal, a sentença fixou o prazo de 180 dias para a desocupação do imóvel. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973.
«1 - Agravo e recurso especial que estão sujeitos às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo n. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973
«1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada apenas do comprovante de agendamento do pagamento. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento simples e sem a guia. Novo prazo para saneamento dos vícios (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Não cabimento. Preparo não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Após a juntada apenas do aviso de lançamento da comprovação do recolhimento das custas, foi deferido prazo para sua regularização, na conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Contudo, o novo recolhimento foi realizado de forma simples e sem a respectiva guia, permanecendo o vício, que importa em deserção. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Provimento negado.
1 - O decurso «in albis do prazo assinado para o saneamento das irregularidades detecta das no preparo do recurso enseja a sua deserção. ... ()
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427 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.
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428 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.Agravo não provido.
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429 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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430 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo não provido.
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431 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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432 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem a devida regularização. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação para complementação no prazo de cinco dias. Não cumprimento. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que fica caracterizada a deserção na hipótese em que a parte recorrente, regularmente intimada, não comprova, tempestivamente, a regularização do respectivo preparo recursal. Precedentes. ... ()
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435 - TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Hipótese em que a primeira reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente quando da interposição do recurso de revista, o qual foi indeferido pelo despacho de admissibilidade, ao fundamento de que a parte não logrou comprovar o estado de hipossuficiência econômica. 2. Todavia, a Presidência do Tribunal Regional, ao indeferir o pedido da reclamada de concessão da justiça gratuita, não concedeu prazo para que fosse regularizado o preparo recursal, conforme dispõe a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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436 - TJSP. EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.
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437 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A advogada subscritora do recurso ordinário da reclamada, à época da interposição do recurso ordinário, não detinha procuração nos autos para representá-la. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito. Cabe salientar que o substabelecimento conferido à citada advogada (Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá) é inválido, já que se deu por advogada que não possui procuração nos autos (Kelly Caroline C. G. Parchen). Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a Súmula 383, I, desta Corte («É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito). Por fim, registre-se que não é cabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente de inexistência de instrumento de mandato. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O advogado subscritor do recurso de revista, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, pois existente mandato expresso e válido nos autos para outros representantes processuais. Nesse contexto, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação está em consonância com o entendimento da Súmula 383/TST, I ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). 4 - Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Súmula 284/STF. Preparo. Inobservância do prazo legal para regularização. Deserção.
1 - A decisão da Presidêncio Decretou a deserção do recurso especial, visto que, embora intimado para a regularização, o saneamento da irregularidade teria ocorrido a destempo, de modo que as alegações do agravante de que o recurso especial é tempestivo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ao ponto. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.
1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.
1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... ()
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444 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, das quais se encontrava dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do trabalhador «para condenar a recorrida ao pagamento das diferenças salariais com repercussões sobre as parcelas salariais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, diferença de férias mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e rescisórias . Também se extrai do dispositivo da decisão: «Invertido o ônus da sucumbência, (...) Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado provisoriamente . Assim, cabia à ré, ao interpor recurso de revista, proceder ao recolhimento das custas do processo, sob pena de que o seu apelo não fosse recebido. A inércia da empresa nesse sentido terminou por atrair o item I da Súmula/TST 25: « a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida . Precedentes de turmas do TST. Recorde-se, ademais, que, nos termos da OJ da SBDI-1 140 e dos itens XIX e XX da Resolução Administrativa 20/2002 (acrescidos pela RA 2.048/2018), a abertura do prazo para a regularização do preparo na forma do CPC, art. 1.007 pressupõe equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente das custas, hipóteses que não ilustram o caso concreto, em que a ré deixou de realizar, no momento oportuno, o recolhimento da despesa processual que lhe cabia. Precedente da SBDI-1. Por todo o exposto, entende-se a empresa não logrou êxito em demonstrar a transcendência de seu recurso de revista em qualquer dos aspectos de natureza econômica, social, política ou jurídica previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... ()
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445 - STJ. Direito processual civil. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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446 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 2. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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447 - TRT2. Representação. Reclamada pessoa física. Representação pelo marido. Mandato de administração. Prazo para regularização. Necessidade. CPC/1973, art. 13.
«Ainda que o juízo não aceite mandato outorgado ao marido por reclamada pessoa física, atribuindo-lhe plenos poderes para contratar e despedir empregados; assinar livros e papéis fiscais; e liquidar litígios trabalhistas, mesmo assim não se pode negar à parte o tempo legal para regularizar a representação, nos termos do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Preliminar de nulidade que se acolhe.... ()
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448 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte, ao oferecer tal garantia no momento da interposição do recurso, não apresenta a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O art. 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado art. 5º, III. Precedentes. No presente caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário por constatar que a reclamada não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. A referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da referida súmula é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 deficiência na comprovação do efetivo pagamento do preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Vício insanável. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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450 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.. Agravo no recurso especial não provido.
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