(DOC. VP 662.5126.4422.8459)

TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO TRT. INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação . No caso dos autos, é inviável o processamento do recurso de revista, por deserto, visto que a primeira reclamada (pessoa jurídica) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote