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Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao

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Doc. VP 147.8635.1003.6900

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 147.8635.1003.8000

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.5990.2003.7400

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.1671.8012.6900

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 150.1392.0003.3200

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.6224.8005.9300

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()

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Doc. VP 142.4665.9001.6000

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()

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Doc. VP 142.4665.9001.6100

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()

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Doc. VP 142.4665.9001.6300

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()

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Doc. VP 115.5350.2535.0565

160 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015.

O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". No caso concreto, o TRT da 16ª Região, ao conceder parcialmente a segurança, expressamente consignou: «Custas processuais pelo impetrante Antônio Carlos Belém de Mendonça, no valor de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos), calculados sobre o valor dado à causa. No entanto, ao interpor o recurso ordinário, os recorrentes não recolheram as custas processuais determinadas no acórdão recorrido. Embora o juízo ad quo tenha fixado novo prazo para a regularização do preparo, os recorrentes persistiram em não efetuar o pagamento. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a previsão do CPC, art. 1.007, § 2º - aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte - refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não de ausência de recolhimento total, hipótese dos autos. Portanto, constatando-se que os recorrentes não recolheram as custas processuais devidas no momento da interposição do recurso ordinário ou no prazo recursal alusivo, está deserto o seu apelo. Recurso ordinário de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 145.7532.5004.5800

161 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição dos embargos de declaração. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) ... ()

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Doc. VP 141.6224.8003.8200

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). ... ()

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Doc. VP 141.6060.9003.6200

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). ... ()

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Doc. VP 698.7325.4166.7053

164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do agravo de petição, no prazo legal. 2. Por outro lado, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de « insuficiência no valor do preparo ou de « equívoco no preenchimento da guia de custas , situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 186.5165.5004.0100

165 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. «Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o CPC/1973, art. 511, § 2º vigente à época da interposição do recurso só concedia prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor, o que não se verifica na hipótese. (AgRg no REsp ... ()

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Doc. VP 399.0915.3831.8403

166 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a juntada da apólice de seguro garantia sem as condições gerais equivale à ausência de depósito recursal, eis que tal falta impede a avaliação da conformidade da garantia ofertada com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Ademais, após a vigência do mencionado Ato Conjunto, não há se falar em concessão de prazo para a regularização do depósito. Precedentes. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 187.8824.2000.5600

167 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ao advogado subscritor do agravo em recurso extraordinário e do apelo extremo.

«1 - Na regência, do CPC, CPC/1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor dos recursos dirigidos às Cortes Superiores. ... ()

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Doc. VP 178.2971.3000.9100

168 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado que subscreve o apelo extremo.

«1. Na regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 154.0193.7002.8800

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.9642.8003.6200

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.2361.4003.3900

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 154.0671.8002.7100

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.9221.0006.1300

173 - TRT18. Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1359.7986

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento. Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Pecha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição recursal. Súmula 115/STJ. Apresentação tardia. Preclusão consumativa. Regularização da representação processual. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 175.4172.8001.7600

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (CPC, art. 739, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... ()

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Doc. VP 141.5981.5004.5200

176 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) ... ()

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Doc. VP 505.9523.8168.9140

177 - TST. I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A executada agravante, mediante a petição 309412/2023-0, requer a suspensão do feito, tendo em vista que a demanda envolve o Tema 1 . 232, sobre o qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Considerando, no caso dos autos, que o mérito do recurso de revista e o do agravo de instrumento não tratam do Tema 1 . 232, mas do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso, somente compete ao Juízo de primeiro grau apreciar eventual pedido de suspensão do feito sob o enfoque pretendido pela executada, em respeito aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. Pedido indeferido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O advogado subscritor do agravo de petição não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383/TST, II, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o TRT obrigado a intimar a parte recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do agravo de petição. Por fim, não se verifica, nos autos, a existência de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. VP 211.1120.8399.7417

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegada existência de violação a norma jurídica e erro de fato. Feriado local. Ausência de demonstração. Oportunidade para comprovação concedida. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes desta corte. Intempestividade do recurso especial sujeito ao CPC/1973 devidamente reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9001.4200

179 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

«Uma vez que o primeiro réu já era falecido por ocasião do ajuizamento da ação, e que o autor promoveu a citação por edital deste e de sua esposa - litisconsorte passiva necessária (Arts. 10, §1º e 47 do CPC/1973) - , há, notoriamente, de ser declarada a nulidade de tal ato citatório e dos demais atos posteriormente praticados, inclusive a sentença ora vergastada, ante a evidente falta de capacidade do finado, para ser parte. O desatendimento dos requisitos de validade de um ato jurídico processual isolado não implica necessariamente a extinção do processo, podendo ocorrer a simples nulidade do ato defeituoso. Revela-se, portanto, no caso em análise, despicienda a extinção do feito originário sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, bastando que se declare a nulidade da citação de um dos litisconsortes passivos necessários, com a consequente retomada do processo e repetição dos atos processuais, abrindo-se prazo para a regularização do polo passivo - através da substituição processual do réu falecido pelo seu espólio ou da habilitação dos herdeiros (CPC, art. 43) - devolvendo-se, também, o prazo para apresentação de defesa (CPC, art. 241, III).... ()

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Doc. VP 140.8355.7005.2900

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 803.2835.2572.1735

181 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a juntada da apólice de seguro garantia sem as condições gerais equivale à ausência de depósito recursal, eis que tal falta impede a avaliação da conformidade da garantia ofertada com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Ademais, após a vigência do mencionado Ato Conjunto, não há se falar em concessão de prazo para a regularização do depósito. Precedentes. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 330.6560.8280.9078

182 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a juntada da apólice de seguro garantia sem as condições gerais equivale à ausência de depósito recursal, eis que tal falta impede a avaliação da conformidade da garantia ofertada com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Ademais, após a vigência do mencionado Ato Conjunto, não há se falar em concessão de prazo para a regularização do depósito. Precedentes. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 547.6924.3938.3598

183 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de homologação de desistência apresentada pela nova advogada do demandante. Insurgência dos antigos patronos do demandante. Ausência de capacidade postulatória. Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido. Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seus antigos advogados e a ausência de interesse na propositura da presente demanda, a evidenciar que a desistência homologada pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte. Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 103.0090.0126.1296

184 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL.

Hipótese em que a edificação não respeitou o recuo mínimo lateral e frontal obrigatórios, segundo perícia exaustiva, determinados pelo CC e pelo código de obras e edificações do município. Adequação às normas que demanda demolição. Além disso, a afetar a segurança de todos, há risco estrutural. Pedido de prazo para a regularização da obra junto à prefeitura que não foi formulado em primeiro grau. Indevida inovação que não se pode admitir. Abalo anímico in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Danos no imóvel da autora e efetivo prejuízo à sua privacidade. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. VP 418.1182.3540.4846

185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA - RECURSO PROTOCOLIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SÚMULA 383/TST, II.

1. A assinatura da petição do recurso por advogado regularmente constituído pela parte à data da sua protocolização constitui pressuposto de admissibilidade, cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST reconhece a aplicabilidade do CPC/2015, art. 76 ao Processo do Trabalho, sendo possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação. 3. A concessão de prazo para a regularização processual somente é cabível quando já existir nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso, o que não é o caso dos autos. Incide a Súmula 383/TST, II. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 233.9483.7202.8300

186 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA - RECURSO PROTOCOLIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SÚMULA 383/TST, II.

1. A assinatura da petição do recurso por advogado regularmente constituído pela parte à data da sua protocolização constitui pressuposto de admissibilidade, cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST reconhece a aplicabilidade do CPC/2015, art. 76 ao Processo do Trabalho, sendo possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação. 3. A concessão de prazo para a regularização processual somente é cabível quando já existir nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso, o que não é o caso dos autos. Incide a Súmula 383/TST, II. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 182.7508.0091.9429

187 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA - RECURSO PROTOCOLIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SÚMULA 383/TST, II.

1. A assinatura da petição do recurso por advogado regularmente constituído pela parte à data da sua protocolização constitui pressuposto de admissibilidade, cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST reconhece a aplicabilidade do CPC/2015, art. 76 ao Processo do Trabalho, sendo possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação. 3. A concessão de prazo para a regularização processual somente é cabível quando já existir nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso, o que não é o caso dos autos. Incide a Súmula 383/TST, II. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1021.5100

188 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Aposição de assinatura por pessoa diversa do outorgante identificado.

«1. A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do CCB/2002, art. 654. A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No caso, uma vez constatado que a procuração fora firmada em nome de Fernando Antônio Pimentel de Melo, Diretor Presidente da outorgante, por pessoa não identificada no referido instrumento, resulta inválido o instrumento de procuração e, em consequência, inadmissível o recurso de revista, por irregularidade de representação do subscritor do apelo. 3. Inviável, em tais circunstâncias, o processamento do recurso de revista, uma vez que do vício detectado na procuração resulta a inexistência do ato praticado por mandatário irregularmente constituído. 4. Consoante reiterado entendimento desta Corte superior, a configuração do mandato tácito somente é possível mediante comprovação de que o advogado subscritor do recurso compareceu a audiência, acompanhado da parte ou de seu representante legal. 5. Consoante o disposto na Súmula 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato prevista no CPC/1973, art. 13 é inaplicável em sede recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 153.2734.2003.8500

189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.

«1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4320.6399

190 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Preparo não comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A despeito de o presente agravo interno ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1454.7373

191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2

nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 164.7400.5001.2900

192 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Falta de regularização da representação processual no prazo assinalado no CPC/1973, art. 37. Petição inicial desacompanhada do instrumento de mandato judicial. Prazo previsto no referido artigo tem fluência automática, contado a partir da prolação do despacho que determina a regularização processual, não sendo necessária a intimação da parte para a prática do ato. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 220.9160.6865.8297

193 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Inexistência . Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... ()

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Doc. VP 942.6735.9316.4433

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Pretensão declaratória. Venda de mercadorias - contrastes radiológicos, a estabelecimentos de saúde localizados em outros Estados da Federação. Ausência de substituição tributária. Parte autora que não comprovou nos autos que os valores recolhidos - ICMS-ST sobre as operações de entrada, guardam qualquer relação com as importâncias cobradas pelo Fisco a título de ICMS próprio relativas às operações de saída interestadual. Ônus da parte autora de demonstrar nos autos o que alega. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autos de Infração que foram discutidos e mantidos em âmbito administrativo, o que reforça a presunção a favor do ente público de correção dos atos administrativos impugnados. Lei 5.357/2012 que trouxe a possibilidade de correção de equívocos. Não observância pela parte autora do prazo para a regularização das obrigações acessórias descumpridas. Requerimento administrativo de retificação que não seguiu o modelo exigido por Lei. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 138.0724.5004.0200

195 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0474.0911

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, « a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()

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Doc. VP 145.6541.8000.1600

197 - TJSP. Recurso. Representação processual. Subscrição do inconformismo por causídico sem poderes para advogar na demanda. Concessão de prazo para regularização sem que houvesse manifestação a respeito. Inexistência do recurso. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. VP 211.2111.0000.7400

198 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ausência de juntada das guias de preparo. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7557.3800

199 - STJ. Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... ()

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Doc. VP 144.2833.3002.1300

200 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade. Contestação apresentada sem a procuração outorgada pelos réus aos advogados subscritores. Determinação pela juntada no prazo de quinze dias. Prazo decorrido «in albis. Nova determinação. Prazo marcado para ser sanado o defeito. Intimação destinada ao advogado e não à própria parte. Procedimento que deve ser observado, caso não se obtenha a regularização pelo meio utilizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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