Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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101 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado na petição de interposição e nas razões do recurso especial. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na instância especial. Precedentes.
1 - Não há que se falar em abertura de prazo para a regularização da representação da parte recorrente, uma vez que a norma inscrita no CPC, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes.... ()
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103 - STJ. Penal. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.
I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do agravo em recurso especial. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.
«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual. Preparo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Incabível. Guia de recolhimento da união (gru). Indicação do número do processo. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão, notadamente, em razão da existência de certidão que atesta que nos autos físicos existiam páginas ilegíveis, incluindo o documento que traria o comprovante de pagamento do preparo. ... ()
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106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Abolitio criminis. Apreensão de arma de fogo no interior da residência. Prazo para a regularização da arma e acessórios. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.
I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... ()
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107 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO (CPC, art. 99, § 7º). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Revista, no qual foi requerida a concessão da gratuidade da justiça, o Regional, ao efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso, indeferiu a pretensão por entender que não havia sido demonstrada a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, momento no qual intimou a reclamada, concedendo prazo para regularizar o preparo recursal, na forma do CPC, art. 99, § 7º. A reclamada, todavia, limitou-se a apresentar Embargos de Declaração, reiterando pedido de concessão de prazo para juntada de novos documentos, não providenciando o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que ensejou a negativa de seguimento do Recurso de Revista por deserção. Assim, observado o CPC, art. 99, § 7º e o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 desta Corte, haja vista a concessão de prazo para a regularização do preparo, afigura-se acertada a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO -
Investimentos em criptoativos - Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Renúncia do mandato apresentada pelos patronos da apelante, com sua ciência - Inércia da parte - Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo - Aviso de recebimento negativo, com a rubrica «recusado - Dever da parte de manter atualizados os dados cadastrais (art. 77, V do CPC) - Intimação válida (art. 274, pár ún. do CPC) - Prazo para a regularização da representação processual transcorrido in albis - Art. 76, § 2º, I do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito, por falha na representação processual. CPC/2015, art. 352.
«Apelação. Juízo sentenciante que extinguiu o feito, sem conceder prazo para a regularização, inobservando, portanto, o quanto disposto no CPC/2015, art. 352. Constatado error in procedendo, de rigor a anulação da sentença com determinação de retorno do feito à origem, posto que inaplicável à espécie, a teoria da causa madura. Recurso provido.... ()
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111 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. JUNTADA ESPONTÂNEA. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face da decisão monocrática em que reconhecida a necessidade de concessão de prazo para a regularização da apólice de seguro-garantia que guarnece o preparo recursal do apelo da Reclamada. 2. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos arts. 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. 3. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do art. 12 do referido Ato. 4. Cumpre registrar que, mesmo não oportunizado prazo para saneamento, a parte Reclamada juntou, espontaneamente, a documentação exigível para contratação do seguro garantia, estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 5º do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT e, desse modo, afastada a deserção aplicada. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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112 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput, do CPC. Precedentes.
Deram parcial provimento à apelação, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.
Ação de Reparação de Danos. Autor foi previamente informado sobre a impossibilidade de cobrança da reserva no cartão vinculado à reserva, com concessão de prazo para a regularização, sob pena de cancelamento. Autor deixou de fornecer meio de pagamento válido. Cartão inválido. Cancelamento da reserva. Autor não demonstrou que o meio de pagamento fornecido era válido. Ausência de abusividade ou falha na prestação de serviços da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.
I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que cancelou a distribuição em razão da ausência de correto cadastramento das partes. Insurgência dos autores. Ausência de cadastro que decorreu de erro do próprio sistema. Cancelamento da distribuição que constitui medida extrema e fere o princípio constitucional do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de abertura de novo prazo para a regularização do cadastro. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, CONCEDIDOS AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Apreensão do armamento fora do prazo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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121 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de levantamento da constrição sobre os veículos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pressupostos de admissibilidade recursal não configurados. Decisão agravada que foi proferida em processo que tramita em meio físico. Ausência de juntada da cópia das peças obrigatórias. Prazo para a regularização do vício que fluiu «in albis". Persistência da irregularidade. Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, I, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Omissão. Caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C
1 - Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ao passo que o acórdão recorrido extinguiu a demanda porque o autor, mesmo intimado por duas vezes, não apresentou procuração legível, o aresto paradigma expressa o entendimento de que é sanável o vício da ausência do instrumento de mandato de procuração, nas instâncias ordinárias, devendo o juiz abrir prazo para a regularização.... ()
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124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUZANO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a juntada da apólice de seguro garantia sem as condições gerais equivale à ausência de depósito recursal, eis que tal falta impede a avaliação da conformidade da garantia ofertada com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Ademais, após a vigência do mencionado Ato Conjunto, não há se falar em concessão de prazo para a regularização do depósito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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125 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Do exame dos autos, constata-se que a Presidência do Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita formulado nas razões do recurso de revista, sob o fundamento de que a parte não trouxe subsídios suficientes para comprovar de forma inequívoca a ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Ato seguinte, denegou seguimento ao referido apelo revisional, em razão do reconhecimento da deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Na ocasião, não foi concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo, ao argumento de que não se mostrava aplicável à hipótese dos autos o quanto disposto na OJ 140 da SBDI-1 do TST. Ocorre que o presente recurso de revista foi interposto já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o § 10 no CLT, art. 899, prevendo a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. De outro tanto, é de se notar que, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, caberia à Presidência do TRT fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST, porque formulado apenas em sede recursal. Desse modo, evidencia-se que, ao decretar a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada no despacho negativo de admissibilidade, sem conceder prazo para a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional não observou os termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST, razão pela qual os autos devem retornar ao TRT, para que seja concedido prazo para a realização do preparo e, caso efetuado, sejam analisados os demais pressupostos de admissibilidade do recurso obstado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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126 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao CPC, art. 99, § 2º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . Do exame dos autos, constata-se que a Presidência do Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita formulado nas razões do recurso de revista, sob o fundamento de que a parte não trouxe subsídios suficientes para comprovar de forma inequívoca a ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Ato seguinte, denegou seguimento ao referido apelo revisional, em razão do reconhecimento da deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Na ocasião, não foi concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo, ao argumento de que não se mostrava aplicável à hipótese dos autos o quanto disposto na OJ 140 da SBDI-1 do TST. Ocorre que o presente recurso de revista foi interposto já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o § 10 no CLT, art. 899, prevendo a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. De outro tanto, é de se notar que, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, caberia à Presidência do TRT fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST, porque formulado apenas em sede recursal. Desse modo, evidencia-se que, ao decretar a deserção do recurso de revista interposto pela primeira reclamada no despacho negativo de admissibilidade, sem conceder prazo para a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional não observou os termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST, razão pela qual os autos devem retornar ao TRT, para que seja concedido prazo para a realização do preparo e, caso efetuado, sejam analisados os demais pressupostos de admissibilidade do recurso obstado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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127 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Regional reconheceu a deserção do apelo Ordinário da reclamada em virtude da não observância do acréscimo de 30% previsto no art. 3º, II, Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, salientando que não era o caso de concessão de prazo para regularização do preparo e considerando inoportuno o acréscimo efetuado quando da interposição dos Embargos de Declaração. Todavia, esta Corte tem adotado o entendimento de que a não observância do acréscimo de 30% do valor segurado equivale à insuficiência de depósito recursal, devendo ser concedido o prazo para a regularização a que se refere o CPC, art. 1.007, § 2º e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fica prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração dos advogados subscritores das petições do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.
«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de recolhimento. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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132 - TRT2. Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.
«Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que deve ser objeto de petição elaborada nos termos do CPC/1973, art. 282, contendo a prova documental que se fizer necessária à comprovação sumária da posse, bem como da alegada qualidade de terceiro na relação. Nesse sentido são as disposições constantes do CPC/1973, art. 1.050, cujo teor não afasta a incidência dos CLT, art. 282 e CLT, art. 284 e portanto, não obsta a possibilidade de deferimento de prazo para a regularização da representação sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a irregularidade com a juntada do mandato em sede recursal, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados e julgados.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Cana de açúcar. Processual civil. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Ofensa afastada. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de apelação. Intimação para regularização não atendida. Persistência da irregularidade. Extinção do processo. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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135 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preparo. Não recolhimento. Saneamento do vício. Oportunidade não utilizada. Preclusão. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O recolhimento do preparo do recurso especial foi realizado indevidamente. Houve concessão de prazo para a regularização desse. Contudo, a petição destinada ao saneamento do vício não foi acompanhada do comprovante de pagamento e sem a guia de recolhimento correspondente. Ademais, não houve demonstração de que o sistema do STJ esteve paralisado (ou com outro problema) durante todo o período concedido para saneamento do vício. ... ()
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137 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VÍNCULO PARENTAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes tanto o pedido de revisão de alimentos quanto o pedido reconvencional. O autor pleiteava a redução da obrigação alimentar anteriormente fixada, enquanto a parte ré solicitava a divisão de despesas escolares e médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve error in procedendo pela ausência de documentação essencial para a constituição e desenvolvimento válido da ação; (ii) determinar se a sentença de improcedência deveria ser anulada em razão dessa irregularidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como a identificação válida das partes e a comprovação do vínculo parental, contraria os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 4. O magistrado de origem deveria ter concedido prazo para a regularização dos documentos, conforme o CPC, art. 321, antes de decidir o mérito da demanda. 5. A continuidade do processo sem a correção dessas irregularidades caracteriza error in procedendo, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. É imprescindível a instrução da ação com documentos que comprovem a identificação das partes e o vínculo parental, em conformidade com os CPC, art. 319 e CPC art. 320. 2. Havendo ausência de documentos essenciais, o magistrado deve conceder prazo para regularização, nos termos do CPC, art. 321. 3. A ausência de pressupostos processuais indispensáveis caracteriza error in procedendo, acarretando a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual, fato já observado na r. decisão agravada, que concedeu prazo para a regularização da documentação apresentada nos autos. Por outro lado, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens da exequente falecida, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A formação do agravo de instrumento deve conter todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento.... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. DPVAT. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização processual. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre a recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre a recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Falha do tribunal de origem. Inovação recursal. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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