(DOC. VP 230.5150.9527.8173)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de recolhimento. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - Pelo que se observa da petição de recurso especial, não houve, naquela oportunidade, pedido de concessão de justiça gratuita ou isenção do preparo. Intimada a regularizar o vício incorrido, a parte perman

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote