(DOC. VP 150.2031.7003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 não sendo possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do agravo nesta excepcional

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