(DOC. VP 942.6735.9316.4433)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Pretensão declaratória. Venda de mercadorias - contrastes radiológicos, a estabelecimentos de saúde localizados em outros Estados da Federação. Ausência de substituição tributária. Parte autora que não comprovou nos autos que os valores recolhidos - ICMS-ST sobre as operações de entrada, guardam qualquer relação com as importâncias cobradas pelo Fisco a título de ICMS próprio relativas às operações de saída interestadual. Ônus da parte autora de

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