(DOC. VP 141.6224.8005.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem» indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. 2. A jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso é pacífica no sentido de que os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. Vício insanável, não

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