Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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801 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de casas em área de preservação permanente. Loteamento ilegal. Responsabilidade do Município configurada. Ocupação da área com infraestrutura urbana precária. Impossibilidade de regularização conforme provas. Desocupação e demolição das construções. Necessidade. Responsabilidade solidária do loteador e do Município nesse aspecto. Restituição dos valores pagos e indenização que devem ser pleiteadas por via própria contra o loteador. Realocação dos moradores. Medida que se insere no âmbito da política pública de caráter discricionário da Administração. Fixação do prazo de oito meses para cumprimento da ordem de desocupação da área. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do Ministério Público.
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802 - TJSP. Agravo regimental. Pedido de gratuidade de justiça formulado nesta instância. Indeferimento e concessão de prazo para regularização. Parte autora que não se insurgiu pela via adequada e tampouco efetuou o desembolso do preparo. Decisão que não conheceu o recurso de apelação interposto. Deserção. Preclusão da matéria a envolver gratuidade de justiça. Decisão preservada. Recurso improvido
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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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804 - STJ. Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.
1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso (fl. 258, e/STJ). ... ()
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805 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada regularmente para efetuar a regularização, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto pela autora, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... ()
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anular o ato que determinou a interdição parcial de instituição de longa permanência de idosos no Município de Bauru - Indeferimento do pedido liminar - Cabimento - Vigilância Sanitária municipal que constatou existirem 21 residentes em local com estrutura para apenas 9 - Anterior concessão de prazo para regularização que não impede a aplicação de sanção - Possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos - Inexistência de direito adquirido a não ser sancionado por violação de normas sanitárias - Ausência de manifesta desproporcionalidade da penalidade - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Ausência de procuração. Concessão de prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Providência não atendida. Súmula 115 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante prescreve o Súmula 115/STJ, «[ n ] a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
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808 - STJ. @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, o que caracteriza, portanto, a sua in albis deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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812 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Deixa-se de analisar a arguição de «nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, diante do permissivo previsto no CPC/2015, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento desprovido . II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456/TST, III. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula 456/STJ é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383/TST, sob pena de afronta à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.
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813 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019.)... ()
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816 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).... ()
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817 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).... ()
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818 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).... ()
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819 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado. Prazo para promover a regularização processual ultrapassado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º. Fundamentação não rebatida. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 485, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Súmula 187/STJ. ... ()
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821 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. 1 a parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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822 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA .
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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823 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento válido do processo pela autora. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido, com observações. 3. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação da ré e busca e apreensão do bem, a depender de providência útil a ser indicada pela autora. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).... ()
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825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Irretocável a decisão agravada, que manteve a deserção do recurso de revista por ausência do depósito recursal. O prazo para o recolhimento é aquele fixado na Súmula 245/TST e a obrigatoriedade do recolhimento integral a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação está previsto na Súmula 128/TST, I. Descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o CPC, art. 1.007, § 2º é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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826 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.
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827 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no pra zo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de Justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL.
A Súmula 463/TST, II, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. Por outro lado, nos termos da Súmula 128, I, desta Corte, « É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. No caso, a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, sendo indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita, e não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo, não recolheu o depósito recursal. Nesse quadro, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, por deserto. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.
«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de constituir defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... ()
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832 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EFEITOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
No caso dos autos, o Tribunal Regional concedeu prazo para a reclamada regularizar a apólice, para adequação aos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01 de 16/10/2019, entre eles o registro da apólice representativa do seguro garantia judicial. A parte, todavia, não cumpriu a referida determinação e, em petição, requereu a reconsideração que foi indeferida, mantendo-se a decisão que inadmitiu o apelo. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial fica condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso de revista, a recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, sendo que não consta tal dado no frontispício do documento. Esta Sexta Turma possui entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com os demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Porém, no caso, também está ausente a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, o recurso de revista encontra-se deserto. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... ()
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835 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de excesso de prazo, em primeiro grau, para análise do requerimento aludido. Rejeição. Ausência de desídia da autoridade impetrada na condução do feito originário. Marcha processual que segue regularmente, ainda que constatadas intercorrências no que toca à regularização dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recomendação, todavia, de efetiva celeridade quanto à adoção das medidas necessárias para a regularização do processo de execução penal, viabilizando-se o devido processamento e análise do pedido defensivo pendente. Ordem denegada, com recomendação
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836 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento das questões objeto de inovação. Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento interposto pela parte ré-reconvinte contra decisão proferida em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços e locação de bens móveis, por meio da qual não se conheceu contestação e nem reconvenção (apresentadas de forma conjunta). 2. Fundamentos da decisão impugnada. O não conhecimento da contestação decorreu da falta de regularização da representação processual no prazo judicialmente concedido. O não conhecimento da reconvenção - além da falta de regularização da representação processual - teve por fundamento a falta de recolhimento das custas iniciais após intimação para tanto. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de conhecimento dos argumentos para justificar a falta da regularização da representação processual no prazo judicialmente concedido; (ii) a existência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A inovação impede o conhecimento das questões objeto de inovação. No presente recurso, as explicações para justificar a falta de regularização processual da agravante no prazo judicialmente concedido não foram submetidas à apreciação da Magistrada de primeiro grau, tratando-se de inovação que impede o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência. Os documentos juntados com o presente recurso não demonstram, de forma suficiente, a impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais pela agravante. A recorrente tem capital social elevado (de meio milhão de reais) e está exercendo seu objeto social, concluindo-se que eventual prejuízo, situação comum às empresas, pode ser revertido com aferição de lucro. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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838 - STJ. Penal. Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).... ()
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839 - TJSP. Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã
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840 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Intimação para regularização do recolhimento do preparo. Prazo transcorrido sem manifestação.
1 - É inviável, no âmbito do recurso especial, a análise de lei local, conforme estabelece a Súmula 280/STF. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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842 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Peça recursal subscrita eletronicamente por causídico sem poderes constituídos. Intimação da parte para saneamento do óbice. Transcurso in albis do prazo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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845 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, dentro do respectivo prazo, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização da irregularidade detectada, conforme previsão no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1.
Como a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção reconhecida na instância a quo por ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas locais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, o e. TRT consignou que a referida apólice não atende aos requisitos supramencionados. Na hipótese, o e. TRT assentou que «Evidenciam-se, portanto, vícios insanáveis no seguro garantia apresentado pela reclamada. Dentre os tópicos suscitados acima, destaco a expressa possibilidade de que a aceitação do contrato de seguro pode ser recusada, a critério da seguradora (item 7.4), em total desalinho com o que estabelece o §1º, do art. 3º do Ato Conjunto". Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Sobre a matéria, vale consignar que a 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquelas oportunidades que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. O TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, decidiu de forma contrária a esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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848 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. Área quilombola. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inpossibilidade na via do apelo nobre. Pretensa contrariedade ao art. 14 da convenção 169 da oit. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela determinação de atos e fixação de prazo para regularização fundiária de comunidade quilombola.
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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