(DOC. VP 159.0551.4535.4811)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de excesso de prazo, em primeiro grau, para análise do requerimento aludido. Rejeição. Ausência de desídia da autoridade impetrada na condução do feito originário. Marcha processual que segue regularmente, ainda que constatadas intercorrências no que toca à regularização dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recomendação, todavia, de efetiva celeridade quanto à adoção das medidas necessárias para a regularização do processo de execução penal, viabilizando-se o devido processamento e análise do pedido defensivo pendente. Ordem denegada, com recomendação

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