Jurisprudência sobre
prazo para a regularizacao
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751 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Paracambi. IPTU, TCL e TLPDFR dos exercícios de 2011 a 2015. Executada que, citada, não paga a dívida, nem garante a execução. Credor que noticia o parcelamento do débito nos autos e, posteriormente, pugna o bloqueio de ativos financeiros da devedora. Sentença que extingue o processo em razão de suposto abandono de causa pelo exequente que, intimado, não informa o pagamento integral do débito. Irresignação do Município. Edilidade que requereu a concessão de prazo para regular prosseguimento do feito com atualização da dívida, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Extinção do processo por abandono de causa que exige a oportunidade de regularização da falta no prazo previsto no §1º do CPC, art. 485. Error in procedendo. Necessidade de garantia do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
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752 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO A SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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753 - TRF3. Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.
«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...] ... ()
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754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Apresentação da contestação, pela CDHU, sem a juntada de procuração. Transcurso in albis do prazo para regularização da representação, importando na revelia da agravante. Pretensão de revogação da decisão, por falta de intimação pessoal. Hipótese não está no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta da cadeia completa de substabelecimentos nos autos. Prazo para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Ausência de manifestação. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inexistência. De fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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756 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
«1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência, do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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757 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.
«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016/TST, determinam a intimação do Reclamado para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual. Contudo, não se verifica a hipótese de irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso de revista, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não se havendo falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata da hipótese de recolhimento insuficiente. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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759 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Reparação por Danos Materiais. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. Verifica-se a deserção do recurso de apelação devido à ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, bem como a falta de complementação após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC). III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no CPC, art. 1.007, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelo não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de complementação do preparo recursal, após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, implica em deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC). III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento da complementação do preparo recursal transcorreu sem cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que não contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, não sendo possível a regularização posterior, nos termos da Súmula 395, I e V, do TST, cuja compreensão também se aplica ao substabelecimento. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.... ()
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762 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Preparo. Pagamento. Comprovante. Agendamento bancário. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnada a intempestividade do recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º do CPC, deixo de apreciar a preliminar em epígrafe, ante a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no art. 3º do referido Ato Conjunto « na medida em que veio desacompanhado das condições gerais, o que impossibilita, inclusive, a comprovação de quitação do prêmio no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) «. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Sobre a matéria, vale consignar que a 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquelas oportunidades que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário estava incompleta, não atendendo aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Todavia, o TRT, ao considerar o referido recurso da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta, incorreu em possível violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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766 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, quanto à possibilidade de concessão de prazo para regularização de apólice juntada após a publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2 . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário patronal, ao fundamento de que a Reclamada juntou a apólice de seguro garantia sem a comprovação de registro junto à SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserto. 3. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos arts. 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, e assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST e aos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do art. 12 do referido Ato. Nesse cenário, esta 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia. 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicada a análise do agravo interposto pelo Reclamante.... ()
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767 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de recolhimento das custas processuais) a inviabilizar a análise do recurso de revista, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . A jurisprudência do TST sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. III . Tendo em vista que o caso é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente das custas processuais, não há que se cogitar da aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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768 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a juntada da procuração regularizada. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Pedido reiterado, sem a juntada dos documentos elencados. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Petição apresentada fora do prazo. Regularização não efetuada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973.
«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973
«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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773 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO SEM REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser confirmada a deserção do recurso ordinário quando a parte intimada para regularizar permanece inerte. 2. Na hipótese, diferente do alegado pela agravante, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção diante da juntada de apólice de valor inferior ao valor arbitrado. A ré descumpriu o art. 3º, II, do referido ato conjunto, porquanto o valor segurado, mesmo que na sua totalidade (R$ 14.282,84 - quatorze mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), é inferior ao valor arbitrado na condenação (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais). 3. A agravante foi intimada, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, para efetuar a regularização do depósito recursal, entretanto, conforme registrado, não regularizou. 4. Assim, tem-se que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista encontra-se em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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774 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP
Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38, uma vez que, em sendo constatadas irregularidades na procuração, como a ausência de poderes específicos para a propositura da queixa-crime, ou ainda, a ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de Justiça gratuita, terá a Defesa da querelante, dentro do lapso decadencial de 06 meses, como proceder a sua regularização. O recolhimento das custas processuais iniciais após o transcurso decadencial de 06 meses é, simplesmente, inadmissível. Embora alguns atos processuais possam ser sanados ou supridos, a falta de pagamento das custas iniciais da queixa-crime antes de ser esgotado o prazo decadencial de 06 meses legalmente estabelecido, não é mais cabível, eis que se cuida de pretensão extemporânea. Logo, na hipótese de a queixa-crime ter sido oferecida no último dia do decurso do prazo decadencial eventuais irregularidades processuais não podem mais ser sanadas pelo patrono da autora, sendo assim, sua rejeição medida de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Preparo. Pagamento. Comprovante. Agendamento bancário. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento sobrepostos. Deserção. CPC, art. 511, § 2º, 1973. Prazo para regularização. Não cabimento. Agravo interno não provido
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento sobrepostos. Deserção. CPC, art. 511, § 2º, 1973. Prazo para regularização. Não cabimento. Agravo interno não provido
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserç ão. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. CPC.
«1. Hipótese em que a decisão vergastada assegura que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Peças obrigatórias. Juntada dispensada. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento do prazo. Preclusão. Decisão mantida.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Falha no sistema. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Vicio não sanado no prazo assinalado, apesar de intimação para regularização. Súmula 115/STJ.
1 - É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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786 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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790 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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791 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Falha na digitalização. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). ... ()
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante que pleiteia a devolução do prazo para a interposição de apelo, porquanto certificado seu decurso enquanto pendia causa suspensiva do andamento processual. Parte que possuía uma única patrona nos autos, a qual veio falecer em 12/05/2013. O óbito da única procuradora constituída nos autos pelo agravante atrai a incidência do CPC/2015, art. 265. CPC/2015, art. 72.
«Interpretação do STJ, pautada na dificuldade que há em chegar ao conhecimento da parte o falecimento de seu representante, que vem atribuindo eficácia suspensiva ao óbito do procurador a partir de sua ocorrência. ... ()
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795 - TJSP. Agravo regimental. Pedido de gratuidade de justiça formulado nesta instância. Indeferimento e concessão de prazo para regularização. Parte autora que não se insurgiu pela via adequada e tampouco efetuou o desembolso do preparo. Decisão que não conheceu o recurso de apelação interposto. Deserção. Preclusão da matéria a envolver gratuidade de justiça. Decisão preservada. Recurso improvido
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796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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797 - STJ. Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.
1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso (fl. 258, e/STJ). ... ()
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798 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anular o ato que determinou a interdição parcial de instituição de longa permanência de idosos no Município de Bauru - Indeferimento do pedido liminar - Cabimento - Vigilância Sanitária municipal que constatou existirem 21 residentes em local com estrutura para apenas 9 - Anterior concessão de prazo para regularização que não impede a aplicação de sanção - Possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos - Inexistência de direito adquirido a não ser sancionado por violação de normas sanitárias - Ausência de manifesta desproporcionalidade da penalidade - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada regularmente para efetuar a regularização, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto pela autora, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Ausência de procuração. Concessão de prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Providência não atendida. Súmula 115 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante prescreve o Súmula 115/STJ, «[ n ] a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
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