(DOC. VP 166.0608.8073.2186)

TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de complementação do preparo recursal, após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, implica em deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC). III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento da complementação do preparo recursal transcorreu sem cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2º

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