(DOC. VP 230.7040.2355.7328)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Petição apresentada fora do prazo. Regularização não efetuada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 187/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o faz intempestivamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote