(DOC. VP 202.1481.7005.9200)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Preparo. Comprovante do recolhimento do preparo ilegível. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Não cabimento. Juízo de admissibilidade bifásico e não vinculativo. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respect
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