(DOC. VP 147.5943.3009.3500)
TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Atipicidade temporária. Reconhecimento. Ocorrência dentro do prazo assinalado pela legislação para regularização da arma ou sua entrega às autoridades. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote