(DOC. VP 250.1061.0213.6141)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão. Pretendida rediscussão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ, sob a alegação de contradição em razão da desnecessidade de reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão/contradição ou obscuridade no acórdão embargado relativamente à fundamentação das razões do agravo regimental e, em caso positivo, se os embargos de de

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