Jurisprudência sobre
multa pecuniaria

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

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252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

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253 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - - Ademais, o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução de pena de multa imposta ao sentenciado, considerando a pena pecuniária inexigível, em razão do limite de 1.200 UFESPs, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017 - ADMISSIBILIDADE - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - O fato da multa sancionatória não quitada ser convertida em dívida de valor não lhe retira a natureza penal (CF, art. 5º, XLVI, c) - Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Dispositivo da Lei Estadual 14.272/2010, que autoriza a não propositura de ações de execuções fiscais para cobrança de débitos cujos valores não ultrapassem a 1.200 UFESPs, têm seu campo de incidência limitado ao Poder Executivo e respectivos órgãos fazendários, não se aplicando à seara penal - Independentemente de seu valor, impõe ao Ministério Público executá-la. ... (Continua)

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255 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de auto de infração ambiental. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Joseilton Felismino dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de anular a multa pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração 721294-D, referente ao PA 02016.000747/2011-85 e objeto da Execução Fiscal 0000930-89.2014.4.05.8200 (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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258 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO PRAZO LEGAL - MONTANTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 523, § 1º REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

1. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da multa pecuniária, prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, já foi analisada e decidida, na origem, conforme os r. pronunciamentos jurisdicionais, anteriormente proferidos, não impugnados pela parte exequente, no momento processual oportuno e adequado. 2. Preclusão temporal, caracterizada. 3. Depósito judicial, realizado pela parte executada, no prazo legal, em montante superior ao efetivamente devido, inclusive, já foi levantado pelos coexequentes. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) fixação do débito exequendo, no valor de R$ 3.804.414,77, conforme o laudo pericial técnico; b) consignação quanto à existência do montante de R$ 14.578,55, no tocante aos honorários periciais, passível de reembolso; c) rejeição reiterada da aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º, na consideração que o depósito judicial, realizado pela parte executada, no importe de R$ 4.972.862,27, é superior ao devido; d) postergação da análise da postulação, tendente ao levantamento de depósitos realizados nos autos. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexequente, Zaira de Melo Gonçalves e outros, desprovido... (Continua)

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259 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.

«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. ... (Continua)

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260 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Lesividade. Aumento injustificado do preço de combustíveis. Ilícito consumerista configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. I- na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal tendo em vista diversas irregularidades durante o procedimento administrativo, bem como nulidade no arbitramento de multa pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No caso em exame, o Apelante não demonstrou de forma concreta ofensa postulados formais e materiais previstos na CF/88. [...] O Parecer Jurídico reconheceu que a empresa não juntou documentos comprobatórios que pudessem demonstrar o alegado aumento justificado do custo operacional, concluindo que a «conduta do fornecedor caracteriza prática abusiva, estando em desacordo com vedação de elevação de preço de produto sem justa causa, em manifestado prejuízo aos consumidores. Logo, é possível observar que a Decisão Administrativa foi proferida de forma amplamente fundamentada.[...] Assim sendo, diversamente das razões recursais, infere-se que o Recorrente não demonstrou, por meio de planilhas e documentos comprobatórios, a legalidade da elevação do preço praticado.[...] « ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Multa. 20% do valor da causa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão do valor. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo, pugnando pelo conhecimento da hipossuficiência do executado, julgando-se extinta a pena de multa e cancelada a penhora do bem do agravante, consistente no bloqueio de uma motocicleta localizada em seu nome, sustentando a inexistência de indicação de dados concretos que demonstrem não ser o sentenciado pessoa hipossuficiente, conforme incidência do definido no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Ademais, não restou comprovada a impenhorabilidade do veículo (motocicleta) registrado em nome do agravante, sendo de rigor a manutenção do bloqueio do bem localizado, visando o adimplemento do débito, ainda que parcial. ... (Continua)

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264 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF. ART. 114, § 2º) - PRESCINDIBILIDADE - DESPROVIMENTO, NO TEMA.

1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o movimento paredista suplanta a exigência do comum acordo para a instauração da instância, prevista no art. 114, § 2º, da CF, de modo que os dissídios coletivos de greve devem ser examinados pela Justiça do Trabalho, em face do disposto nos arts. 8º da Lei 7.783/1989 e 114, § 3º, da CF/88. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o dissídio coletivo de greve, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência do comum acordo, prevista no art. 114, § 2º, da CF, decidiu em conformidade com a jurisprudência e a lei, razão pela qual merece ser desprovido o apelo, no tema . II) PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DETERMINADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA, POR EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROVIMENTO CONDENATÓRIO DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MATÉRIA PRÓPRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE 1º GRAU (CLT, ART. 872) - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não cabe ao Judiciário Trabalhista, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, tutelar interesses individuais e concretos dos membros da categoria profissional, os quais devem ser buscados pela via da ação de cumprimento de competência material do juízo de 1º grau, nos termos do CLT, art. 872. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o presente Dissídio Coletivo de Greve, considerou lícito o movimento paredista e determinou o pagamento retroativo das diferenças salariais previstas na Cláusula 2ª, § 2º, da CCT de 2022/2023, bem como a aplicação de multa pecuniária diária no caso de descumprimento da obrigação. 3. Desse modo, considerando que a decisão recorrida foi proferida em manifesta contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, merece ser provido em parte o recurso ordinário, a fim de ser excluído o referido provimento condenatório . Recurso ordinário provido em parte.... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, bem como que julgou extinto o processo de execução da sanção pecuniária, por ter entendido o Juízo a quo estar demonstrada a hipossuficiência do executado. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa. ... (Continua)

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267 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA, COM BASE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 - RECURSO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NO MÉRITO, BUSCA O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO E A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE O PARQUET SE MANIFESTOU PREVIAMENTE NOS AUTOS, SOBRE O PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO QUE TANGE À PENA DE MULTA - COM RELAÇÃO AO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - DEPREENDE-SE DAS RAZÕES MINISTERIAIS E DO DOCUMENTO ÀS FLS. 09/13 (PD.02), QUE O AGRAVADO CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, RESTANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA DECISÃO DE 1º GRAU, O MAGISTRADO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, BASEANDO-SE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INDICADO NO CTN, art. 174 - COMO É CEDIÇO, O PLENO DO STF, AO JULGAR A ADI Acórdão/STF, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O PRINCIPAL LEGITIMADO PARA EXECUTAR A COBRANÇA DAS PENAS DE MULTA EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, E REAFIRMOU QUE A MULTA PECUNIÁRIA POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL - EM QUE PESE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51, PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), CONSIDERAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, ESTA NÃO PERDEU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XLVI, «C - DESSA FORMA, NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DAS NORMAS FAZENDÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS PECUNIÁRIAS CRIMINAIS, POIS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALINHADO AO POSICIONAMENTO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA, A MULTA É SANÇÃO PENAL POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, E, POR ISSO, «(...) O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CP, art. 114, BEM COMO AS CAUSAS DE CONTAGEM PELA METADE, LISTADAS NO ART. 115, SÃO INAFASTÁVEIS, EM RESGUARDO DA LEGALIDADE PENAL ESTRITA, (...), DESCABENDO QUALQUER DIÁLOGO COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. (SANTOS, MARCOS PAULO DUTRA. COMENTÁRIOS AO PACOTE ANTICRIME. ED. MÉTODO: ANO 2020, P. 573) - NESSE SENTIDO, É O PRECEDENTE DO STJ NO AGRG NO RESP 1.998.804/TO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023 - PORTANTO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO DO I. MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, COM BASE NO REGRAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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268 - STJ. Processual civil. Bacen. Execução fiscal. Multa pecuniária. Ilegitimidade passiva. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou execução fiscal em desfavor de sociedade empresária para cobrança de multa pecuniária. Durante o processo executório, um dos sócios apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva e prescrição. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar a sucumbência da exequente. Trata-se de agravo interno interposto pelo executado contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminar de nulidade - Busca pessoal - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão da apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cem porções de cocaína, com peso aproximado de 26,37 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3 - Multa pecuniária a ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, tornando de rigor a sua redução - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Recurso de apelação parcialmente provido.

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa ambiental. Arts. 131, 332 e 420 do CPC/1973. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Decreto 3.179/1999, art. 60, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos por Agropastoril Gaboardi Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de invalidar o Auto de Infração 306411 - Série D, o Processo Administrativo 02017.008077/2003-25, a multa pecuniária imposta, e a Certidão de Dívida Ativa. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - - Ademais, o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime semiaberto) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade - Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao Tema 931. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Extinção da pena de multa - Hipossuficiência - Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, diante da atual postura pacificada pelo STJ no Tema 931, asseverando-se a hipossuficiência do sentenciado, especialmente por ter sido assistido pela Defensoria Pública - NÃO VERIFICADO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - A circunstância de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, e enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931 - De rigor a manutenção da decisão impugnada, que negou a pretensão defensiva. ... (Continua)

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275 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO DO CONDUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PROFESSORA ESTADUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. PROVIMENTO EM PARTE.

Agravo no qual o primeiro réu requer a reforma da decisão e, subsidiariamente a exclusão da multa cominatória. ... (Continua)

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277 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Implante coclear. Negativa de cobertura de materiais destinados à manutenção posterior da prótese. Impossibilidade. Multa pecuniária. Conversão em pena de advertência. Impossibilidade. Poder discricionário da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Vício de representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade da multa imposta, sob a fundamentação de ausência de respaldo legal para sua imposição e inexistência de ilícito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Extinção da pena de multa - Hipossuficiência - Impenhorabilidade. ... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Transplante Hepático negado pela operadora de saúde - Falecimento do autor no curso da demanda - Direito personalíssimo - Extinção do feito em relação à obrigação de fazer - No que concerne aos danos morais houve substituição processual na pessoa da esposa do autor - Parcial procedência para condenar a operadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ambas as partes apelaram- Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - afastamento. Embora a obrigação de fazer seja personalíssima (cirurgia para transplante hepático), realmente providencial era a extinção do feito, vez que houve a perda superveniente do objeto. No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 04/08/2022, confirmada por acórdão, que subsistiu até 28/12/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e Recurso da operadora de saúde parcialmente provido

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - ESPONDILITE ANQUILOSANTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO FÁRMACO NA AVENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não é cabível a recusa de fornecimento de fármaco recomendado por médicos para a realização de tratamento ao beneficiário de plano de saúde ao argumento de que não há previsão do procedimento no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. Em atendimento ao disposto no CDC, art. 47, a ausência de cláusula que determine exclusão específica do procedimento torna ilícita a negativa de cobertura. Os transtornos narrados, oriundos da negativa em autorizar o fornecimento do fármaco prescrito ao autor, são suficientes a ensejar dano moral indenizável, por si só. A indenização por dano moral vem sendo entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofrido pela vítima, que possam merecer correspondente valor econômico apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. Precedentes do STJ. Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária incide desde o seu arbitramento e, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados desde a citação. . A questão atinente ao montante da multa pecuniária arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, pode ser discutida quando da sua execução, ocasião em que o julgador deverá analisar as circunstâncias para mantê-la ou alterá-la.... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Deferida, anteriormente, a tutela antecipada que determinou a suspensão da exigibilidade das cobranças das parcelas do financiamento, bem como determinou que o banco corréu (ora agravante), se abstivesse de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária a ser fixada. Comunicada pela autora a continuidade das cobranças, a r. decisão agravada determinou a suspensão das cobranças relativas as parcelas do financiamento que tiveram sua exigibilidade suspensas em decisão anterior, sob pena de multa de R$ 300,00, por descumprimento, limitada a R$ 15.000,000. Inconformismo do banco corréu. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Consumidora que demonstrou a continuidade da cobrança das parcelas do financiamento. Réu que não impugnou a prova das cobranças efetuadas por empresas intermediárias. Perigo de dano à autora verificado. Multa pecuniária que não faz coisa julgada material, valor que pode ser revisto a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Massa falida. Prescrição intercorrente. Multa fiscal moratória. Juros vencidos posteriormente à quebra. Admissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Indicação tardia do dispositivo no agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva a inexigibilidade da multa pecuniária decorrente do não recolhimento da exação imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, bem como a exclusão do valor executado dos juros após a decretação da falência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Controle de atos dos tribunais de contas pelo poder judiciário. Irregularidade formal e/ou manifesta ilegalidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Modificação das premissas assentadas no acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal, soberano no reexame dos elementos que a quo instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de fundamentação válida no acórdão do TCU para a aplicação da multa pecuniária, bem como pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade no enquadramento da conduta apurada.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência objetivando deferir a pretensão de inexigibilidade e nulidade da multa pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo a aplicação da multa para penalizar a conduta perpetrada. Todavia, reduzido o valor para adequar às circunstâncias do caso concreto, tais como: valor da negociação, qualificação de microempresa da licitante, ausência de efetivo prejuízo à Administração, ausência de má-fé ou dolo da licitante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

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286 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. 4. Devolução do valor descontado de benefício previdenciário de consumidora, após o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, não solicitado previamente, somente, após 8 meses, contados a partir do registro da reclamação. 5. Restituição de valor correspondente aos encargos moratórios, cobrados, indevidamente, em decorrência de contrato de financiamento de veículo automotor, não realizada. 6. Incorreção no cálculo da multa pecuniária, arbitrada e aplicada conforme o disposto no CDC, art. 57 e Portarias Normativas PROCON nos 26/06 e 45/15, não demonstrada. 7. O valor da referida sanção não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, Municipalidade de Sorocaba, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pedido de cancelamento da multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento no artigo 25 da Lei 17.843/1923 c.c. a Resolução  09/2024 da Procuradoria Geral do Estado - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Pleito subsidiário de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Pedido de declaração da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, à luz da regra prevista no art. 833, IV e X, do CPC, que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da Execução - Incognoscibilidade - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. ... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Transplante Hepático negado pela operadora de saúde - Falecimento do autor no curso da demanda - Direito personalíssimo - Extinção do feito em relação à obrigação de fazer - No que concerne aos danos morais houve substituição processual na pessoa da esposa do autor - Sentença de Procedência para condenar a operadora ao custeio das despesas médicas e hospitalares havidas com o procedimento descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Insurgência da operadora de saúde - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - afastamento. Embora a obrigação de fazer seja personalíssima (cirurgia para transplante hepático), realmente providencial era a extinção do feito, vez que houve a perda superveniente do objeto. No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida às fls. 286/289 em 02/02/2023 que subsistiu até 01/05/2023 (fl. 659) data do óbito do autor, o que não impede eventual execução. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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290 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu, a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal em face do excipiente, reconhecendo sua ilegitimidade passiva - Juízo a quo reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente porque, antes do fato gerador, a parte efetivou a venda do imóvel tributado (com pacto de alienação fiduciária), negócio registrado na matrícula respectiva em 2011 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia instaurada que é somente de direito e independe de dilação probatória - Responsabilidade tributária do credor fiduciário afastada - Possuidor indireto do imóvel nos termos do Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único - Matéria disciplinada expressamente pelo art. 24, § 2º, da mesma lei - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante a Administração local que pode justificar tão somente a aplicação de multa pecuniária na forma do art. 113, §3º, do CTN, caso haja previsão na legislação do ente tributante - Precedentes - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Acolhida e exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, correta a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se e tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso não provido

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291 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA MULTA PUNITIVA - ARBITRAMENTO ORIGINAL NO VALOR EXCEDENTE AO CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, pela Fazenda Estadual (ICMS-ST, decorrente do AIIM 4.144.685-9), reconhecida, de plano. 2. Aplicação do CTN, art. 173, I, à hipótese concreta, tendo em vista a constatação administrativa da ocorrência de fraude fiscal, praticada pela pessoa jurídica contribuinte. 3. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 4. Exação excessiva, mediante o arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação, tendente ao recálculo do débito tributário, no prazo de 30 dias, mediante o seguinte: b.1) limitação da multa punitiva ao montante do imposto devido; b.2) exclusão de parte do débito tributário, atingida pela decadência; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial - Decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao executado, com base na hipossuficiência da parte - Assevera o Parquet que, a despeito do firmado no Tema Repetitivo 931 do STJ, a inadimplência e a inexistência de bens ou valores penhoráveis não são suficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - POSSIBILIDADE - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Incapacidade financeira que não se presume, devendo ser devidamente comprovada a condição de hipossuficiência econômica do sentenciado - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931 - Ministério Público que tem o direito/dever de executar a pena de multa. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução de pena de multa imposta ao sentenciado, considerando a pena pecuniária inexigível, em razão do limite de 1.200 UFESPs, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017 - ADMISSIBILIDADE - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - O fato da multa sancionatória não quitada ser convertida em dívida de valor não lhe retira a natureza penal (CF, art. 5º, XLVI, c) - Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Dispositivo da Lei Estadual 14.272/2010, que autoriza a não propositura de ações de execuções fiscais para cobrança de débitos cujos valores não ultrapassem a 1.200 UFESPs, têm seu campo de incidência limitado ao Poder Executivo e respectivos órgãos fazendários, não se aplicando à seara penal - Independentemente de seu valor, impõe ao Ministério Público executá-la - Não bastasse, a despeito da nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução de pena de multa imposta ao sentenciado, considerando a pena pecuniária inexigível, em razão do limite de 1.200 UFESPs, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017 - ADMISSIBILIDADE - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - O fato da multa sancionatória não quitada ser convertida em dívida de valor não lhe retira a natureza penal (CF, art. 5º, XLVI, c) - Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Dispositivo da Lei Estadual 14.272/2010, que autoriza a não propositura de ações de execuções fiscais para cobrança de débitos cujos valores não ultrapassem a 1.200 UFESPs, têm seu campo de incidência limitado ao Poder Executivo e respectivos órgãos fazendários, não se aplicando à seara penal - Independentemente de seu valor, impõe ao Ministério Público executá-la - Não bastasse, a despeito da nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime aberto) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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295 - STJ. Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de multa. Pagamento de custas processuais. Anulação. Consectário da condenação. Impossibilidade de pagamento. Insuficiência da instrução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Sentença condenatória. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. CP, art. 46, § 4º. Omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 804. CP, art. 46.

«I - Pleito de anulação da sentença condenatória no tocante ao pagamento da pena de multa e das custas processuais. ... (Continua)

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296 - STJ. Crime de desobediência. Descumprimento de decisão judicial que determinou reintegração de empregado em sede de tutela antecipatória. Aplicação de sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. CP, art. 330. CLT, art. 729. CPC/1973, art. 273.

«... Sr. Presidente, como relatado, o paciente foi denunciado pela prática do delito de desobediência (CP, art. 330), pelo descumprimento de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado aos quadros da empresa Telemar.
No presente «writ, pleiteia o impetrante o trancamento da ação penal estribado em dois aspectos:
a) inexistência do crime; e
b) inadmissibilidade do «bis in idem, já que o descumprimento da medida judicial em questão importou em sanção de natureza pecuniária, prevista no CLT, art. 729.
Compulsando os autos, observo, inicialmente, que a decisão que determinou a reintegração do empregado foi cassada pelo TST, por ter sido considerada ilegal, já que contrária ao CPC/1973, art. 273. De outro lado, verifico que o seu descumprimento ensejou, nos termos das razões mandamentais, a imposição de multa pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Tal circunstância se deu em razão do que preceitua o CLT, art. 729 que diz:
«Art. 729. O empregador que deixar cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá em multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores-de-referência por dia, até que seja cumprida a decisão. ...(Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

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297 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de prequestionamento e dos pressupostos de admissibilidade. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Peculato. Medidas assecuratórias. Arresto/SEquestro. Abrangência. Pretensão de afastamento da garantia de eventual pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, a matéria veiculada no recurso especial se encontra devidamente prequestionada, bem como estão presentes os demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Acórdão proferido em apelações interpostas por ambas as partes que negou provimento aos recursos. Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelas autoras reconvindas, que interpuseram Recurso Especial. Réus reconvintes ingressaram com Recurso Especial Adesivo. A questão veiculada no REsp das autoras foi acolhida para «dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito, prejudicadas as demais questões do recurso". Reapreciação da questão é unicamente quanto à multa contratual pela não regularização da situação do imóvel junto aos órgãos competentes no prazo avençado de 120 dias a partir da data do contrato. Omissão atinente ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à condenação de pagamento da multa contratual imposta às recorrentes/autoras e eventual ocorrência de prescrição da cobrança da multa contratual. Ocorrência. O prazo prescricional aplicável à exigência de encargos da locação é o trienal, previsto pelo art. 206, §3º, I do Código Civil, dada a natureza acessória da multa cobrada. Deve ser computado a partir da efetiva violação do direito, ou seja, o inadimplemento contratual no prazo avençado. Prescrição trienal atingiu a cobrança da multa pecuniária perseguida, pois, apesar de exigível desde o final de 2012, somente foi cobrada em 2020, com a reconvenção ofertada na presente ação. Pretensão da cobrança do valor pecuniário prescrita, mas mantidos os demais termos da r. sentença proferida, que bem definiu prazo para o cumprimento da obrigação principal. Embargos acolhidos, para integração da presente decisão ao acórdão proferido na apelação. Recurso das autoras parcialmente provido e mantido o não provimento do recurso dos réus... (Continua)

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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de apresentação de documentos. Penalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetiva a inexigibilidade da multa pecuniária decorrente do não recolhimento da exação imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, bem como a exclusão do valor executado dos juros após a decretação da falência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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