(DOC. VP 117.4753.3272.8192)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Irresignação defensiva contra a determinação da penhora de parte do pecúlio do executado, em razão de multa imposta, sustentando a sua impenhorabilidade, com fundamento no CPC, art. 833, IV, norma que se aplica por ser posterior àquelas dos LEP, art. 168 e LEP, art. 170 - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal s

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