Jurisprudência sobre
multa pecuniaria

201 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade de um dos bens reconhecida, pretensão de impenhorabilidade de outros dois imóveis. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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203 - STJ. Processual civil.Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Recurso ministerial - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso provido... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a condenação que lhe fora imposta em sentença, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Registro. Ausência. Multa pecuniária. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Esg e Tal Ltda. contra o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL objetivando a anulação de multa pecuniária referente ao auto de infração.... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Rejeição da majoração da multa pecuniária por descumprimento do comando judicial de abstenção de novos descontos na conta da exequente - Insurgência da correntista - Cabimento - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 537) - Majoração da multa admissível em razão da recalcitrância do banco executado em cumprir o comando que lhe foi dirigido - Astreintes que devem incidir até o momento de efetivo cumprimento da decisão (sem a limitação de 30 dias inicialmente imposta) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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213 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

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214 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa. Inexistência de ação de execução da multa pecuniária até o momento. Inércia do órgão ministerial. Compete ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade a análise da prescrição da multa. Matéria, no entanto, reservada à 1ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo. Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, e do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Impossibilidade de análise por esta Turma. Recurso desprovido... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Venda extrajudicial do veículo pelo banco autor. Sentença de improcedência do pedido. Apelo de ambas as partes. Conversão da obrigação em perdas e danos (Decreto-lei 911/1969, art. 37, § 7º). Fixação de multa pecuniária correspondente a 50% do valor originalmente financiado. Multa aplicada com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Acréscimo do valor referente ao veículo, pela Tabela FIPE, que se impõe. Verba de sucumbência, todavia, de responsabilidade do acionado-devedor atento ao princípio da causalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

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217 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÕES PECUNIÁRIAS MANTIDAS APÓS RECONSIDERAÇÃO DE BLOQUEIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que reconheceu o depósito para custeio de medicamento e determinou desbloqueio via SISBAJUD, mantendo, contudo, multas por descumprimento de obrigação anteriormente aplicada. ... (Continua)

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220 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - obrigação de fazer - INFRAESTRUTURA DE ESCOLAS ESTADUAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA Da referida parte litigante À MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, parcialmente preenchidos. 2. A prova documental, constante dos autos, demonstra a existência de risco à vida, saúde e segurança de frequentadores das referidas instalações (Escolas Estaduais), tendo em vista as irregularidades constatadas em Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo. 3. Inércia administrativa, caracterizada. 4. Não há falar em violação ao princípio de separação de poderes, pois, inexiste vedação à intervenção judicial na adoção de políticas públicas, envolvendo grave violação a direitos fundamentais. 5. Aplicação do Tema 698, do C. STF. 6. Inocorrência de ofensa aos arts. 1º, § 3º e 2º da Lei 8.437/92, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ. 7. A hipótese dos autos permite, apenas e tão somente, a ampliação do prazo relacionado à realização de serviços emergenciais (obras de adequação, manutenção e reformas, conforme os respectivos Relatórios de Vistoria), para 120 dias, contados a partir da respectiva intimação. 8. Pretensão recursal subsidiária, tendente à redução do valor da multa cominatória diária, descabida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) concessão de medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, sem limitação máxima; b) determinação à parte ré, para a realização das seguintes providências: b.1) correção de irregularidades apontadas nos Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias; b.2) obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para cada Unidade Escolar Estadual, descrita e caracterizada na petição inicial, no prazo de 90 dias. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a dilação do prazo, tendente ao cumprimento de parcela das obrigações judiciais ora discutidas (120 dias, para a correção de irregularidades apontadas nos Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO (SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA) JULGADA IMPROCEDENTE -

Pretensão ao cumprimento de sentença pela agravante ARTESP para recebimento de multa pecuniária administrativa imposta à concessionária Intervias, decorrente do decreto de improcedência da ação anulatória, com o consequente reconhecimento da higidez da citada sanção - CABIMENTO - Sentença declaratória dotada de eficácia executiva em favor da credora ARTESP - Possibilidade de conversão da garantia apresentada e que serviu de embasamento à concessão de suspensão de exigibilidade do crédito em discussão, de modo a obter a sua satisfação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. decisão para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pela credora agravante ARTESP - Recurso provido.... (Continua)

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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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225 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé

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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença - Execução de multa cominatória - Insurgência da ré ao fundamento de que é indispensável a intimação pessoal para a cobrança de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor não verificada - Fundamento procedente - Aplicação da Súmula 410/STJ - Pleito de resolução da obrigação por impossibilidade técnica e a conversão em perdas e danos - Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo a quo - Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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228 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático-probatório. Revisão de valor de multa. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária pleitando o fornecimento de medicamento para tratamento de patologia. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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229 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação judicial, prevista nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Possibilidade de arbitramento de multa pecuniária diária, no caso concreto, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer. 3. Validade da referida medida, a título de observação, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem. 4. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do descumprimento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 5. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, sobrevindo, na ocasião, a informação de ambas as partes litigantes, no sentido da disponibilização do medicamento, ainda que intempestivamente, acarretando a reconsideração da referida decisão. 6. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 8. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a.1) sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial (Esilato de Nintedanibe, 150 mg), em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada nos meses de maio e junho de 2.024; a.2) imposição de multa pecuniária diária; b) determinação, à parte ré, para a comprovação do cumprimento da referida obrigação jurisdicional, no prazo de 15 dias. 10. Decisão recorrida, reformada, para determinar o seguinte: a) imposição de astreintes, no valor de R$ 100,00, em desfavor da parte ré, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação de fazer, o que será verificado e observado na origem; b) vigência da referida multa pecuniária diária, a partir da próxima data agendada, para o fornecimento e disponibilização do medicamento, em favor da parte autora; c) validade da mesma medida, a título de observação, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem, mediante o seguinte: c.1) início da contagem do prazo, para a incidência da penalidade, no dia seguinte ao fixado para a entrega e disponibilização do fármaco; c.2) término de incidência da penalidade, no dia anterior à efetiva entrega e disponibilização mensal do fármaco; d) sequestro de verbas públicas, pelo D. Juízo a quo, no valor de R$ 43.328,00, visando a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial; e) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, para a respectiva aquisição. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hipoteca legal sobre bens lícitos. Possibilidade. Legitimidade do Ministério Público. CPP, art. 142. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória da hipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado, vez que possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além de garantir a efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

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231 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Concessão.

«1. O acórdão embargado omitiu-se quanto a questão relevante, capaz de reverter a conclusão de perda do objeto do recurso especial vertente, qual seja, a de que a extinção do feito executivo cingiu-se à porção relativa à verba honorária. ... (Continua)

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232 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA POSSE DO CANDIDATO - EXIGÊNCIAS ALTERNATIVAS DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR DE LICENCIATURA DE PEDAGOGIA - ALTERNATIVAMENTE HABILITAÇÃO PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ALTERNATIVAMENTE AINDA DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE DE MAGISTÉRIO - PARTE IMPETRANTE COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO EM ADMINISTRAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR CONTINUADA - EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A ATRIBUIÇÃO DE RESPECTIVAS AULAS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. O Edital 04/2023, da Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos, exige, para a inscrição no cargo público de Professor de Educação Básica as seguintes titulações alternativas: a) Superior, em Curso de Graduação específica, mediante a Licenciatura de Pedagogia; b) Superior, em Graduação Genérica, com a habilitação voltada à educação para os anos iniciais do Ensino Fundamental; c) Médio, observada a modalidade de Magistério (fls. 30/53, dos autos originários). 4. Aparente suficiência e validade da combinação de diplomas universitários em Administração e Complementar de Formação Continuada em Pedagogia, considerado equivalente à Licenciatura Plena da referida disciplina, reconhecida. 5. Aplicação de ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CP 2/19), em vigor, que estabelece os requisitos mínimos para a obtenção de titulação suficiente ao exercício de Magistério de Educação Básica, na hipótese de Graduado em Nível Superior de Curso genérico, desvinculado da área de Ensino. 6. Pretensão recursal, tendente à imposição de multa pecuniária diária, por ora, descabida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir a medida liminar; b) reconhecer, provisoriamente, a validade dos Diplomas Universitário em Administração e de Formação Complementar em Pedagogia, equivalente à Licenciatura Plena, da parte impetrante, para o exercício do cargo público de Professor de Educação Básica; c) determinar à autoridade impetrada a posse no referido cargo público e a subsequente atribuição de aulas, em favor da parte impetrante, no prazo de 10 dias, tendo em vista a respectiva aprovação do referido Certame, sem prejuízo de incumbências anteriores, realizadas em favor de outros profissionais do Magistério do Município de Guarulhos. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

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233 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

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234 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA -

Pretensão mandamental da autora voltada à condenação do réu na realização de «CIRURGIA PARA ORTOPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, imprescindível para o tratamento da demandante, portadora de «COXARTROSE AVANÇADA E QUADRIL COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL - possibilidade - direito constitucional à saúde - necessidade e urgência na realização do procedimento médico devidamente comprovadas, bem como a incapacidade financeira da parte de custeá-la por conta própria - precedentes - inadmissibilidade, porém, de fixação da multa cominatória como ferramenta de coerção indireta ao cumprimento da ordem - eventual descumprimento deliberado e inescusável da ordem mandamental, ainda que provisória, que já configura crime de desobediência, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 26 - sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a multa pecuniária para o caso de descumprimento da obrigação. recursos providos em parte.... (Continua)

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236 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Redução e limitação de astreintes. Possibilidade.

«1. A multa pecuniária tem caráter acessório, não podendo se tornar mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa, sendo importante ressaltar que a relação de compatibilidade e adequação entre as astreintes e a obrigação principal deve ser observada inclusive no momento de sua fixação. ... (Continua)

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237 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos, e mesmo após intimação da autora. Inocorrência de situação determinante de consolidação da pose e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a tabela Fipe. Condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição do veículo. Astreintes que se projetam para o futuro, tendo natureza coercitiva, voltada a influir na vontade do obrigado, não punitiva. Condenação a esse título, por essa razão, afastada. Hipótese em que o próprio Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º, estabelece as sanções aplicáveis para o caso de venda prematura do veículo. Redução da multa pecuniária a esse patamar (50% do valor atualizado do financiamento). Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito. Apelação da autora parcialmente provida, com observação.

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238 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. União estável. Pensão por morte. Direito da companheira. Rateio. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Cumprimento de tutela de urgência - Paciente idosa que necessita de cirurgia cardíaca e que aguarda por vaga no sistema público há mais de um ano - Recurso contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública, no valor de R$50.199,60 para o custeio do tratamento em hospital particular, bem como para pagar multa pecuniária - Decisão que tem por finalidade afastar danos irreversíveis à saúde da agravada, que possui absoluta prioridade na efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos dos arts. 1º, III e 230, da CF/88, bem coma Lei 10.741/2003, art. 3º - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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240 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESTABELECIDA PELO STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que os pedidos do exequente contêm exatamente o que foi determinado na sentença, e confirmado pelo STJ, nada obsta o processamento do incidente, com determinação da intimação pessoal da parte executada, já que se trata de obrigação de fazer, com previsão de multa pecuniária em caso de descumprimento. No tocante ao pedido relativo aos honorários de sucumbência, não há necessidade de distribuição de incidente separado, vez que podem ser requeridos juntamente com os outros itens a serem executados... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.

«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... (Continua)

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242 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Inscrição indevida. Danos morais cabíveis. Recurso desprovido.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui o meio hábil para se comprovar a fraude e permitir a cobrança de suposto consumo não computado, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. É abusiva e arbitrária a aplicação de multa pecuniária sem a total comprovação da infração alegada, configurando-se este modo de agir, em verdadeiro coagir ao consumidor, conduta totalmente contrário ao direito consumerista. A situação fática descortinada mostra que a indenização arbitrada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Art. 5º, V da CF), não configurando enriquecimento indevido.... (Continua)

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243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - A ASSISTÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE PER SI, NÃO CONDUZ AO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA - AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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245 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA.

Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. Recurso retirado da r. decisão que, considerando o descumprimento pela ré da tutela antecipada, majorou a multa diária para R$ 400,00 limitada a R$ 20.000,00. Inconformismo da requerida. Insurgência quanto a aplicação da multa diária, bem como, quanto ao prazo para cumprimento da determinação. Valor da multa que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente considerando a recalcitrância da ré no cumprimento da obrigação. Valor da multa pecuniária que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo. Inteligência do CPC, art. 537. Prazo para cumprimento da determinação que também se encontra dentro de parâmetros aceitáveis. Decisão mantida, pelo menos até melhor dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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247 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

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248 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IRPF. Dedução. Rendimentos auferidos no exterior. Reciprocidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Juros sobre a multa. Incidência. Desistência para fins de parcelamento. Honorários de sucumbência. Cabimento. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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249 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

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250 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

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