Jurisprudência sobre
multa pecuniaria
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151 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida nos anteriores julgados, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução da multa pecuniária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questões já decididas em recursos anteriores. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A violação ao CPC/1973, art. 535 não se verifica quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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153 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - O decreto de indulto é composto por diversos artigos que devem ser interpretados conjunta e sistematicamente de modo que não há qualquer exceção à regra geral que permita concluir que a pena de multa não está abarcada pela vedação imposta pelo art. 1º, XVII, daquele dispositivo legal - Posicionamento que é o único compatível com o entendimento segundo o qual a multa é, conjuntamente às privativas de liberdade e restritivas de direito, uma das espécies do gênero das sanções penais, conforme expressamente disposto no CP, art. 32, III - Precedentes - Indulto que, como ato normativo editado pelo Presidente da República, deve ser interpretado restritivamente - A multa pecuniária, mesmo considerada dívida de valor, não perdeu o seu caráter penal sancionatório como consequência de delitos praticados pelo agente, conforme o melhor entendimento do julgado na ADI Acórdão/STF - Agravo desprovido
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154 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida nos anteriores julgados, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Tutela provisória não confirmada. Não cabimento. Exibilidade vinculada ao direito material.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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159 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Multa. Ato atentat ório à dignidade da justiça. Configurada. Reexaminar entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que: «A fim de garantir posturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de assegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário, o diploma processual previu multa pecuniária como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdiç ão, configurados pela desobediência e pelo embaraço no cumprimento dos provimentos judiciais, amoldando-se, dessa forma, aos conceitos anglo-americanos do contempt of court « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019). ... ()
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160 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À DISPENSA DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Inviabilidade da dispensa de cumprimento da obrigação de fazer, em relação à Quadra 8, não havendo falar na presença de fato superveniente, pois já analisado por ocasião do julgamento da lide. 2. Ampliação do prazo e a exclusão de astreintes, previstas no v. acordão exequendo, na hipótese de fundada justificativa. 3. Ampliação do prazo para um ano, a partir da intimação. 4. A imposição de astreintes, para a hipótese do descumprimento da obrigação fixada judicialmente, está fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 5. Ausência temporária de razoabilidade, no caso concreto, para a incidência da referida sanção pecuniária, caracterizada. 6. Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC/2015. 7. Dificuldades experimentadas, tendo em vista a ampla ocupação das quadras ainda não regularizadas. 8. Aplicação do art. 22 da LINDB. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente à imposição de multa pecuniária diária, em razão do descumprimento da obrigação de fazer; b) fixação da referida penalidade, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 200.000,00, a partir da intimação. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar o seguinte: a) ampliação do prazo, para a regularização das Quadras 8, 13, 14, 15 e 16; b) suspensão temporária da incidência das astreintes, retornando, se for o caso, na eventual hipótese de inadimplemento do novo prazo, o que será avaliado na origem, inclusive, mediante a revisão do valor pertinente. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA (COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA) - DECISÃO VERGASTADA QUE, DESCONSIDERANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIR A LIMINAR (POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL DO OFÍCIO PELA AUTORA), ADOTOU O DIA DA INTIMAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DJE COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BANCO RÉU DESBLOQUEAR A CONTA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRETAMENTE PELA PARTE - EXEGESE DOS ARTS. 231, § 3º E 269, § 1º DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU QUE ENTREGOU A DECISÃO-OFÍCIO AO BANCO RÉU EM 20.02.2024, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO (E NÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE) - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência do banco executado ao fundamento de que é indispensável a intimação pessoal para a cobrança de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer (no caso, reativação da conta bancária do recorrido) - Fundamento procedente - Súmula 410/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa diária (astreintes). Revogação da tutela provisória na qual não estabelecida multa por descumprimento da decisão. Fixação posterior. Descabimento. Exigibilidade vinculada ao direito material. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - «A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória ( CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe de 04/02/2013). ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de concessão de tutela de urgência objetivando suspender a exigibilidade da multa pecuniária, em razão do depósito efetuado no Mandado de Segurança 1040958-48.2023.8.26.0602, obstar a adoção de medidas que impliquem negativação e constrição patrimonial ou execução forçada de valores, mantendo os contratos atualmente vigentes e respectivos pagamentos, afastar os efeitos das sanções pecuniárias e da obrigação de não fazer, consistentes na proibição de licitar e contratar com a Municipalidade, e obstar a publicação do resultado do processo sancionador ou seus efeitos - Tutela indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -TEMA 1234 STF - MULTA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do sentenciado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso ministerial provido... ()
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170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do sentenciado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso ministerial provido... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Multa pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na alegação de insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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174 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - FACULDADE DE DEMOLIÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
I -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 e, do CPC. Insurgência contra a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sanção pecuniária afastada, vencido em parte o Ministro relator, que apenas reduzia o seu montante.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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176 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos, não havendo fundamento lógico ou jurídico para justificar e autorizar a revogação da tutela provisória de urgência, concedida na origem. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a inexistência de diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Impossibilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer. 6. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 7. Redução do valor da multa pecuniária diária, descabida. 8. Entretanto, a parte autora deverá comprovar, a cada 4 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário Médico atualizado, a título de observação. 9. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Juros sobre a multa. Incidência. Honorários de sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custeio. Procedimentos hemoterápicos. Exame. Detecção de ácido nucleico. Rol da ans. Inclusão posterior ao ajuizamento da ação. Interesse processual. Perda superveniente. Inexistência. Obrigação de fazer. Sanções pecuniárias. Poder geral de cautela. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração. Insurgência recursal da parte autora.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser inadmissível o agravo interno contra acórdão. 1.1. A manifesta inadmissibilidade do agravo interno enseja a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021.... ()
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181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Bloqueio de valores em conta bancária - Recurso desprovido... ()
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182 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, do Colendo STJ recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade - Ademais, a assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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184 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... ()
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185 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. ... ()
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187 - STJ. Administrativo. Ambiental. Sociedade empresária. Ramo exploração de madeiras. Ibama. Autuação. Depósito de madeira. Ausência de atpf. Sanção administrativa. Multa pecuniária. Suspensão de licença. Negativa de prestação de serviços. Liberação de atpf condicionada. Pagamento de multa. Ilegalidade. Embargos de declaração. Multa protelatória. Não configuração. Afastamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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189 - TJMG. Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido
«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória. Multa. Dano ambiental. Desmatamento. Multa aplicada nos limites da legislação de regência. Redução do valor. Impossibilidade. Reconhecimento da ilegalidade praticada. Fato incontroverso.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Edmar Apolinário dos Santos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pretendendo a nulidade do ato administrativo de autuação por infração ambiental, decorrente de desmatamento de 4,5 hectares de área de preservação ambiental sem a devida permissão da autoridade competente, requerendo, ainda, a consequente conversão da multa pecuniária para pena de advertência. ... ()
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191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Recurso desprovido... ()
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192 - TRT4. Nulidade de auto de infração. Condições sanitárias e de conforto no local de trabalho. Conservação de banheiro. Defeito na tampa de vaso sanitário.
«É nulo o auto de infração que, por vício em sua origem, foi lavrado contra a prestadora de serviço por irregularidade na conservação do local de trabalho de seus empregados que prestam serviço à tomadora, legalmente responsável pelo imóvel. Penalidade aplicada, consistente em multa pecuniária, que, ademais, não guarda proporção com a irregularidade verificada, qual seja, um assento de vaso sanitário estragado. Apelo não provido. [...]... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.
«1 - É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade, até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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195 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do C. STJ - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Pleito de parcelamento - Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de supressão de instância - Recurso desprovido.... ()
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do C. STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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