(DOC. VP 150.1404.0000.2900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 2. O real objetivo da parte Embargante é a revisão do julgado, repisando questão já exaustivamente analisada nos recursos anteriores. Evidencia-se, as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote