Jurisprudência sobre
multa pecuniaria
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101 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena de multa - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Execução que sequer foi iniciada - Ausência de elementos que permitam verificar a impossibilidade de pagamento no caso concreto - Recurso ministerial provido.
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102 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Multa pecuniária.
«A litigação de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Não obstante o Princípio da Simplificação dos Procedimentos que rege o Processo do Trabalho, as peças processuais devem assegurar a mínima intelecção de seu conteúdo, permitindo, sobretudo, o exercício do direito de ampla defesa pela Parte Contrária. Se, na primeira reclamatória, a petição inicial já foi considerada inepta, interpor outra, utilizando-se da mesma peça, sem alteração do texto, mostra-se temerário, violando as disposições contidas no CPC/1973, art. 17, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso cumulada com indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa pecuniária imposta pelo PROCON. Insurgência da demandante contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do débito. Acatamento. Se à suspensão do próprio crédito tributário (CTN, art. 151, II) o depósito integral em dinheiro é bastante, com mais razão serve o meio a impedir a cobrança de sanção puramente administrativa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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106 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição judicial de documento que não se confunde com emissão de segunda via de extrato bancário. Manutenção da determinação de exibição dos contratos e extratos, documentos comuns. Afastamento da cominação de multa pecuniária pelo descumprimento, a teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de parte mínima do pedido. Responsabilidade integral do Banco pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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107 - STJ. Associação para o tráfico. Bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 62, I CP. Excessividade do valor unitário da multa pecuniária. Prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise, no âmbito de recurso especial, de matéria não debatida no Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que impedem o conhecimento, por este Sodalício, de tema não prequestionado. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 311 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD, A SABER PRETAÇÃO PECUNIARIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIMINAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PECUNIARIA, BEM COMO SEU PARCELAMENTO EM 12 VEZES- NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS - JUIZ A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, EVITANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIARIA QUE IMPLICA, NA PRATICA, NA APLICAÇÃO DE UMA MESMA PENA RESTRITIVA, CONTRARIANDO O art. 44§2º, 2ª PARTE DO CP - ADEMAIS NÃO CABE AO ACUSADO A ESCOLHA DA PENA QUE MAIS LHE CONVIER, DEVENDO A PENA RESTRITIVA IMPOSTA OBSERVAR O CARATER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO INERENTE À SANÇÃO PENAL, O QUE NÃO SERIA ALCANÇADO COM DUAS PRESTAÇÕES PECUNIARIAS. ADEMAIS, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL ADAPTAÇÃO DA PENA ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO APENADO, ASSIM COMO A ANALISE DO PARCELAMENTO PROPOSTO- INTELIGENCIA DO LEP, art. 148 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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109 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Proclamou-se que, em se tratando de obrigação de fazer, a Fazenda Pública, após intimada a proceder à correta implantação do benefício a que foi condenada e permanecendo inerte, não resta outra alternativa ao Juiz senão a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º.... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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113 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias do acusado isoladas e inverossímeis. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Apelo improvido
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa - Inexistência de ação de execução da multa pecuniária até o momento - Compete ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade a análise da prescrição da multa - Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, e do item 3 do Comunicado CG 412/2022 - Questão de fundo não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por esta Turma, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso de agravo em execução parcialmente provido
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - Ausente a regularização da representação processual, após aberto prazo para correção do vício, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do agravo interno. ... ()
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118 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa
«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. ... ()
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119 - TJSP. Apelação - Ação de rito ordinário - Fornecimento de medicamento - Fase de cumprimento de sentença - Adimplemento da obrigação judicial - Extinção do processo em Primeiro Grau de jurisdição - CPC/2015, art. 924, II - Pretensão recursal da parte exequente à imposição de astreintes - Inadmissibilidade - Multa pecuniária diária já estabelecida na fase de conhecimento - Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor atribuído à causa.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Agravo interno declarado manifestamente inadmissível. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.
«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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122 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. Agravo de instrumento. Testemunha. Recolhimento da multa para interposição de recurso ordinário. Descabimento. Justiça gratuita. Conhecimento do apelo.
«Tendo sido a testemunha condenada ao pagamento de multa pecuniária, com expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de se apurar eventual crime de falso testemunho, para que possa interpor o respectivo recurso ordinário, é desnecessário que proceda ao recolhimento da multa, o que somente deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, ante à ausência de previsão legal expressa. Mais robustece este entendimento a condição de beneficiária da justiça gratuita, por presentes os requisitos legais. Constatado que a testemunha é parte legítima para recorrer da decisão parte que lhe foi desfavorável, condição de terceira prejudicada, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 499 e, presente o interesse recursal, o qual emerge de sua condenação, ao prestar depoimento nos presentes autos, bem assim do julgamento contrário aos seus interesses, deve ser destrancado o recurso ordinário por ela interposto, com imediata análise de seu mérito.... ()
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123 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido
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124 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Apelo improvido
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125 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, tempo à disposição (transbordo), equiparação salarial, fornecimento de PPP, multa pecuniária ( astreintes ) e honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a e «c, da CLT, das Súmulas 6, 126, 366, 429 e 437 do TST e 636 do STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 90.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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126 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Aplicação para tributos estaduais diante da existência de lei autorizadora. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp Acórdão/STJ, DJE de 25/11/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que impõe a adoção em casos análogos. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. Precedente da 2ª Turma do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 161.
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127 - TJSP. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico consistente em artroplastia total dos joelhos. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do paciente e a necessidade do tratamento. Fixação de limite da multa pecuniária em caso de descumprimento. Cabimento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município parcialmente providos.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que determinou o pagamento de multa pecuniária - Inconformismo dos executados - Superveniência de sentença que homologou o acordo firmado pelas partes e julgou extinto o processo - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... ()
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131 - STF. Direito administrativo sancionatório. Tribunal de Contas da União. Aplicação de multa a presidente de tribunal que determinou o cumprimento de acórdão antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé ou intenção deliberada de fraudar a lei. Proteção da confiança legítima. Impossibilidade de a autoridade administrativa controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido. Segurança concedida para anular a multa aplicada ao impetrante.
«1. A autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido, devendo dar-lhe cumprimento imediato, nos estritos termos em que exarado, sendo certo que contra sentenças e acórdãos viciados há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-los, inclusive mecanismos de urgência. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Alegada omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. O real objetivo da parte Embargante é a revisão do julgado, repisando questão já exaustivamente analisada nos recursos anteriores. Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente protelatório, a ensejar a incidência da multa pecuniária. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do sentenciado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()
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135 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte
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136 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono dos causídicos na sessão do Júri. Multa. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Revolvimento do entendimento da corte estadual. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. O recorrente não infirmou os fundamentos adotados pela Corte estadual para aplicar a multa pecuniária do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, os quais, por si sós, são suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Possibilidade de se decretar a medida cautelar na hipótese de aplicação de multa pecuniária. Requisito objetivo. Prova da dilapidação do patrimônio. Imprescindibilidade. Agravo não provido. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 8.429/1992, art. 12.
«1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação de improbidade. ... ()
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138 - TRT2. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º
«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autorizam o juiz, ex officio, fixar «o prazo e as condições. para o cumprimento da sentença, incluída a multa pecuniária diária, em montante arbitrado em parâmetros de razoabilidade. A medida mais se impõe quando se trata de sentença de obrigação de fazer, como in casu.... ()
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139 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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140 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.
«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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142 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Omissão. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Efeitos do ato declaratório de inidoneidade. Operações atingidas pela multa. Omissão verificada. Agravo interno não provido.
«1 - Os efeitos relevantes cuja análise é essencial pelo Tribunal local dizem respeito às operações sujeitas à incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido reconheceu que a publicação do edital ocorreu em 24/10/2005 e que as operações prosseguiram até abril de 2006, após a publicação do edital, razão pela qual seria devida a multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória consistente em não emitir documento fiscal referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou com inscrição suspensa. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.
«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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147 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e dano qualificado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 163, parágrafo único, III, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido
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148 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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