(DOC. VP 136.4034.9000.5000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. 2. Para averiguar o acerto da tese do recorrente, a respeito da legalidade da sanção aplicada pelo PROCON, seria necessária a apreciação de lei local, providência que esbarraria no óbice da Súmula 280 do S

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