(DOC. VP 838.6132.3223.3106)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e dano qualificado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 163, parágrafo único, III, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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