(DOC. VP 241.0260.7425.9613)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2 - No caso em apreço, em face da aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese (ausência de ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre), sequer foram apreciadas, obviamente, as razões do recurso especial obstaculizado na origem. Não pr

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