(DOC. VP 241.1011.0395.0725)

STJ. Processual civil.Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A fixação de multa pecuniária por descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. 3 - Recurso Especi

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