Jurisprudência sobre
multa pecuniaria
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451 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento
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452 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento
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453 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento
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454 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante o valor «ínfimo e presunção de hipossuficiência do executado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento. A extinção da pena de multa devida, apenas pode ser reconhecida, após cumprida a pena corporal ou restritiva de direitos. Tese recentemente fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Descabida a extinção da pena de multa no presente caso. Além de não terem sido realizadas quaisquer pesquisas para averiguar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação
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455 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«No âmbito deste Tribunal da Terceira Região, já está pacificada a possibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme Súmula 30. A aludida multa é imposta como medida de pressão psicológica, destinada a compelir o devedor a cumprir a sua obrigação (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, mesmo diante da cominação da multa, a obrigação não for cumprida, o valor do crédito será acrescido em 10% (nesse momento, a multa assume a feição de sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado).... ()
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456 - STJ. Pena privativa de liberdade. Conversão em multa. Impossibilidade. Lei 6.368/76.
«A Lei 6.368/76, de caráter especial, não trata de pena de multa substitutiva, prevendo, apenas, e em todos os casos, a cumulação das sanções privativas de liberdade e pecuniárias.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTES - PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONTOS MENSAIS - READEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A pretensão de que a obrigação de suspensão dos descontos recaia sobre o próprio Poder Judiciário, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador, afigura-se descabida, porquanto a baixa do contrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de responsabilidade da própria instituição financeira. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento e não de forma diária, incidindo limitação por descumprimento vinculada a determinado importe pecuniário. É necessária a limitação das astreintes para que não incidam por tempo indeterminado.... ()
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459 - TJRJ. Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.
«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. ... ()
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461 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado
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462 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado
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463 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. Bloqueio em conta bancária do sentenciado para pagamento do débito. Possibilidade. LEP, art. 168. Aplicação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -
Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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467 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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468 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.
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469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da hipossuficiência do executado, determinando o regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência pela d. Defensoria Pública, a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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473 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Outorga de escrituras. Fixação da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado em trinta dias a incidência da multa. Ocorrência, entretanto, do cumprimento voluntário da obrigação enquanto suspensa a eficácia da sentença. Multa, ademais, que só pode ser cobrada mediante a intimação pessoal da devedora a respeito da obrigação em que foi condenada, o que, no caso, não ocorreu. Multa inexigível a teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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474 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.... ()
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475 - STJ. Crime continuado. Multa. Pena pecuniária. CP, art. 71 e CP, art. 72.
«Unificação. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, na linha de princípio «odiosa sunt restringenda é correto compreender-se que o crime continuado escapa à vedação estabelecida pela regra do CP, art. 72.... ()
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476 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Inaplicabilidade, em face da absoluta impossibilidade de conversão da reprimenda pecuniária em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da pretendida aplicação do instituto da detração para fins de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido.
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477 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Deferimento para suspender os descontos em conta corrente de titularidade da agravada, que alega não ter firmado nenhum contrato com a instituição financeira. Inadmissibilidade da multa imposta. Astreintes nas hipóteses de má-fé processual. Afastamento da sanção pecuniária. Recurso provido.
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478 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.
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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor, não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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480 - STJ. Tóxicos. Pena. Privativa de liberdade e de multa. Substituição.
«É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida nos crimes da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) pela sanção pecuniária, nas hipótese de cominação cumulativa de ambas, à vista da natureza especial desse diploma legal, afastando-se a aplicação do CP, art. 60, § 2º.... ()
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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482 - STJ. Quantum estabelecido para as penas de multa e pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Devidamente fundamentado no acórdão recorrido o afastamento da pretensão defensiva, o pleito de redução da pena de multa e da prestação pecuniária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o exame da capacidade econômica do apenado para o pagamento do quantum fixado demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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487 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Determinada a juntada de extratos bancários da conta do autor sob pena de multa diária. Alegação de que a obrigação de juntada dos extratos compete ao autor como fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Documentos que não são indispensáveis quando da propositura da ação. Pena pecuniária, no entanto, não prevista na legislação. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da multa. Recurso provido em parte.
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488 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Multa. Pretensão de reforma da decisão que determinou a intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de incidência da sanção pecuniária do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento parcial. Hipótese em que não incide a multa na execução provisória, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória que deve prosseguir, afastada a incidência da multa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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489 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido
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490 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Sonegação fiscal. Multa. Prestação pecuniária. Quantum. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise do pleito de redução do valor da multa e da prestação pecuniária imposta ao réu, uma vez que referido tema não foi objeto de análise pela instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. ... ()
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491 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Banco de dados. Anotação de nome. Exclusão da negativação sob pena de multa diária. Pena pecuniária que deve ser afastada, pois, para suspender as restrições existentes no nome do autor, basta que o próprio Juízo emita ofícios aos órgãos anotadores. Recurso provido.
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492 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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494 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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495 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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496 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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497 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.
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498 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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499 - TJRS. Da isenção da pena de multa.
«Inviável a exclusão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de expressa previsão do tipo penal do CP, art. 157 - Código Penal, sendo a sua aplicação cumulativa à pena privativa de liberdade, não cabendo a esta Corte relativizar a aplicação do preceito da referida norma penal. Precedentes. A imposição da sanção pecuniária recai exclusivamente sobre o réu, não atingindo a seus familiares, havendo inclusive a possibilidade de que o seu pagamento seja realizado em parcelas mensais, consoante dispõe o CP, art. 50, caput.... ()
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500 - TJSP. Pena. Fixação. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Natureza jurídica. Distinçao. Prestação pecuniária. Cabimento. Cabível a substituição da pena corporal por pena pecuniária, a qual não se confunde com a multa do tipo secundário, por possuir natureza jurídica de prestação pecuniária. Recurso improvido.
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