(DOC. VP 499.2639.6803.7547)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento

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