(DOC. VP 161.7164.3000.4800)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Concessão.

«1. O acórdão embargado omitiu-se quanto a questão relevante, capaz de reverter a conclusão de perda do objeto do recurso especial vertente, qual seja, a de que a extinção do feito executivo cingiu-se à porção relativa à verba honorária. 2. Prolação na origem de decisão em que expressamente se determina o prosseguimento da execução para com os valores relativos à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer, questão objeto do recurso especial epigrafado.

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