(DOC. VP 306.5125.1229.1047)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução de pena de multa imposta ao sentenciado, considerando a pena pecuniária inexigível, em razão do limite de 1.200 UFESPs, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017 - ADMISSIBILIDADE - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - O fato da multa sancionatória

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