Jurisprudência sobre
jurisprudencia incidente de uniformizacao
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251 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.
«1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso ( CPC/1973, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1031834, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp. 897.812, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. Não conhecido.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Irregularidade na intimação da decisão agravada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Agravo improvido. CPC/1973, art. 476.
«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processo civil e administrativo. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Precedentes.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a sua manifestação para dirimir a divergência.... ()
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260 - TJSP. Recurso. Omissão. Constatação. Não apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, faculdade da turma julgadora, a qual não viu presente o substrato a tal necessário. Embargos acolhidos.
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo interno não provido.
«1. O incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante desta Corte Superior, em questões de direito material. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de confronto com a Súmula 85/STJ. Incidente não conhecido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em violação da Súmula 85/STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido não pode ser admitido, considerando que o ora agravante não realizou o necessário cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito.... ()
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265 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência fungido em embargos de divergência. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inaplicável na espécie, o princípio da fungibilidade para fungir o incidente de uniformização de jurisprudência em recurso de embargos de divergência, por configurar erro grosseiro. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não-configurado. Precedentes. CPC/1973, art. 476.
«1 - Revela-se despropositado o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência após a conclusão do julgamento do recurso especial, já que neste caso demonstra-se cabível a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão do acórdão. Inexistência. Incidente utilização de uniformização de jurisprudência. Como novo instrumento recursal. Impossibilidade.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao ejulgamento da causa. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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272 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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273 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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274 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Provimento negado.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. ... ()
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276 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR REGISTRADO SOB O 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE.
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277 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporâneo. Não cabimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0087535-37.2015.8.19.0001, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
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279 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Utilização como novo instrumento recursal. Natureza preventiva. Descabimento. Precedente da corte especial.
«1. Hipótese de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado em face de acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial devido o não exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF). No caso em tela, a parte autora suscitou o IUJur somente após o julgamento dos embargos declaratórios apresentados em face do agravo interno mencionado. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão meritória não enfrentada pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do incidente. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.
«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . ... ()
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285 - TJSP. Juízo de retratação. Suscitado Incidente de Uniformização pelo autor, o incidente não foi conhecido, porém foi determinada a remessa dos autos a esta Turma Julgadora para eventual juízo de adequação, retratação ou prejudicialidade. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STF. Acórdão mantido.
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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de decisão, pela turma recursal, quanto à questão de mérito, impugnada no presente incidente. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/05/2016. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização. Jurisprudência dominante. Demonstração. Ausência. Julgados oriundos da mesma turma. Deficiência. Suprimento em agravo interno. Preclusão.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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288 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento. Traslado. Autenticação das peças
«Não se caracteriza a deficiência de traslado se a fotocópia do acórdão regional juntada, embora apócrifa, estava devidamente autenticada.... ()
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289 - STJ. Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.
«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... ()
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290 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).
«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... ()
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291 - STJ. Incidente de assunção de competência no recurso em habeas corpus. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do recurso em habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento para suscitar o incidente. Após o julgamento do recurso. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais decorrentes dos índices da urp. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais decorrentes dos índices da urp. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/09. Afronta a direito processual. Inadmissibilidade do incidente.
«I - O Lei 12.153/2009, art. 18 estabelece que é cabível o pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processual civil. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.
«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
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298 - STF. Processual civil. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC/1973, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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299 - STF. Processual civil. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, em juízo de retratação, rejeitar o incidente de uniformização de jurisprudência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus à nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. ... ()
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