(DOC. VP 208.6563.6000.6400)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não-configurado. Precedentes. CPC/1973, art. 476.

«1 - Revela-se despropositado o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência após a conclusão do julgamento do recurso especial, já que neste caso demonstra-se cabível a interposição dos embargos de divergência. 2 - Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro não conhece do recurso especial, enquanto o paradigma adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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