(DOC. VP 203.4010.1001.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais decorrentes dos índices da urp. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Dispõe a Lei 10.259

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote