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jurisprudencia incidente de uniformizacao
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401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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405 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO SOBRE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PERDA DO VALOR DA MOEDA. ADVENTO DA Lei 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IPCA OU ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 406, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL. - TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL (IPCA). INCIDENTE PREJUDICADO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI A REGRAR A MATÉRIA.
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406 - TJMG. GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
-AConstituição da República de 1988, no, LXXIV do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental do segurado desprovido.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial em regime de economia individual. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência, relativo à possibilidade de se reconhecer a condição de segurado especial em regime de economia individual, não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU não reconheceu a individualidade no desempenho da atividade rural e o paradigma evidencia que o regime de produção foi individual. ... ()
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410 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14.... ()
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
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412 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido.
«1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Não cabimento. Questão de direito material não analisada pela turma nacional de uniformização. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a Turma Nacional de Uniformização deixa de analisar questão de direito material em razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados), vez que somente cabe o incidente contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando a questão de direito material, contraria jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Não cabimento. Questão de direito material não analisada pela turma nacional de uniformização. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a Turma Nacional de Uniformização deixa de analisar questão de direito material em razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados), vez que somente cabe o incidente contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando a questão de direito material, contraria jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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415 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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416 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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417 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Nulidade de intimação. Pedido expresso da parte para que as intimações fossem feitas em nome apenas de um dos advogados constituídos. Publicação do acórdão realizada em nome de outro dos advogados constantes da procuração. CF/88, art. 5º, LV. Afronta.
«Havendo a parte requerido expressamente que as intimações se dessem em nome de apenas um dos vários advogados constituídos, então o silêncio do órgão judicante a respeito do pedido seguido da intimação em nome de advogado diverso daquele postulado caracteriza nulidade, pois surpreende a parte e a impede de se insurgir contra o eventual indeferimento a tempo de evitar prejuízos processuais. Precedentes. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido.... ()
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418 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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419 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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420 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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421 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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422 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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423 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização regional apresentado pelo INSS julgado procedente. Perda do objeto dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão da turma recursal. Necessidade de interposição de novo extraordinário contra o aresto da turma de uniformização.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Assim, as Turmas de Uniformização constituem instâncias recursais, razão pela qual o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto concomitantemente com os recursos extraordinários prejudica esses apelos quando eles impugnam o capítulo do acórdão recorrido reformado na instância ad quem. ... ()
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424 - TNU. Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Tempo especial. Agentes químicos. Hidrocarbonetos. Análise qualitativa. Anexo 13 da NR-15. Incidente improvido.
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Não vinculação ao pedido formulado pela parte. Decisão mantida.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência de nenhum desses vícios. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Manejo como recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.Embargos de declaração rejeitados.
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427 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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428 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus de provar que não dispõe de recursos suficientes.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o qual, por sua vez, fora apresentado após julgamento monocrático no sentido da deserção dos Embargos de Divergência. ... ()
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433 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade. Modulação dos efeitos nos termos assentados em incidente de uniformização de jurisprudência.
«1. Afastaram-se as preliminares arguidas, de vez que a autoridade apontada como coatora é a responsável pela realização do exame supletivo, sendo, portanto, competente a justiça estadual para apreciação do feito. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Servidor público do estado de são paulo. Vencimento-Base inferior ao salário-Mínimo vigente. Remuneração total superior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reiterada orientação do STJ, a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência constitui faculdade do Juízo, e não obrigação.... ()
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435 - TST. Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.
«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. ... ()
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436 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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437 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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438 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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439 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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440 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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441 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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442 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.
«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14 caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante STJ (§ 4º). ... ()
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010400653 JULGADO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento dos descontos a título de contribuição à saúde (FAS) sobre a Gratificação de Produtividade de Trânsito (GPT) e restituição dos valores descontados. O recurso foi provido para reformar a decisão e julgar improcedente a demanda. Posteriormente, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010400653, os autos retornaram para juízo de retratação quanto à legalidade do desconto de saúde sobre a GPT. ... ()
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446 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ARTS. 985,§1º E 988, IV DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 32. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71006310130. IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, bem como porque não tem cabimento a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. ... ()
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447 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 14 DE PROVA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 632.853/CE (TEMA 485) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010549194. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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448 - TST. Incidente de uniformização de jurispru- dência. Orientação Jurisprudencial 151/sdi e enunciado 297/TST. Exceção. Remessa de ofício.
«Para efeito de Recurso de Revista, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. ... ()
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
- AConstituição da República de 1988, no, LXXIV, do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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