(DOC. VP 156.9035.2000.7900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização regional apresentado pelo INSS julgado procedente. Perda do objeto dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão da turma recursal. Necessidade de interposição de novo extraordinário contra o aresto da turma de uniformização.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Assim, as Turmas de Uniformização constituem instâncias recursais, razão pela qual o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto concomitantemente com os recursos extraordinários prejudica esses apelos quando eles impugnam o capítulo do acórdão recorrido reformado na instância ad que

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