(DOC. VP 722.9999.4153.3567)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

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