(DOC. VP 241.0260.7405.5656)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Manejo como recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.Embargos de declaração rejeitados.

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