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jurisprudencia incidente de uniformizacao
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201 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não cabimento do incidente.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Nacional Nacional de Uniformização que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao incidente lá manejado. ... ()
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202 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito, o que não se afigura na hipótese dos autos. ... ()
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204 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Preliminar de incidente de uniformização de jurisprudência.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da Súmula 61/TST pacificou a divergência jurisprudencial interna, a respeito da incidência de honorários na Justiça do Trabalho. Com efeito, tendo em vista a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto ao tema dos honorários advocatícios, desnecessário o retorno dos autos pretendido pela reclamada. Não há falar em aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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205 - TJSP. Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma obscuridade do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Recurso interposto que não se destina a uniformização da jurisprudência. Pretensão que deve ser deduzida por meio de incidente específico.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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208 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.
Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ ... ()
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210 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, é inviável a discussão de matéria processual. ... ()
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211 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ajuda de custo. Habitação e energia elétrica.
«1. «A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Reexame de contrato e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidente de uniformização jurisprudência. Não cabimento.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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214 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do enunciado 95/TST. «prescrição trintenária. FGTS.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... ()
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215 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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217 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 259/TST. O tribunal pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
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218 - TST. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Súmula 259/TST. O Tribunal Pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
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219 - STJ. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido.
«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476 do Estatuto Processual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - TST. Incidente de uniformização jurisprudencial. Perda do objeto. Ação rescisória. Decadência. Enunciado 100/TST. Nova redação.
«1. «I - O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado pela tnu. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Questão de Ordem 13/TNU. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.2590/2001, art. 14, § 4º. Médicos residentes. Direito à alimentação e alojamento durante o período da residência. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º. Inexistência de jurisprudência consolidada. Incidente não conhecido.
«1. O cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e do art. 36 da Resolução 22/2008, pressupõe que a jurisprudência dominante no âmbito do STJ já tenha se firmado em um determinado sentido. ... ()
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228 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.
«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reserva remunerada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência fica a cargo da análise da conveniência pelo respectivo órgão julgador. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de confronto com a Súmula 85/STJ. Incidente não conhecido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em violação da Súmula 85/STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
I - O presente feito decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, com o objetivo de reformar decisão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Na hipótese em exame, o voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, resultado jurídico diverso da pretendido pela embargante. ... ()
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235 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.
«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: AgRg no IUJur no AREsp 470.406/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/09/2014; AgRg no AREsp 475.377/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/05/2014. ... ()
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237 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. Manejo como recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.
«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utiliza-lo como se recurso fosse (q.v. verbi gratia: AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008; IUJur no Ag 773.789/RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/11/2007; AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007).... ()
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238 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos nos mesmos patamares dos servidores ativos. Impossibilidade. Natureza «pro labore faciendo. Paradigmas. Ausência de enfrentamento acerca do tema, incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento.
«1. Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do que dispõe o artigo 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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241 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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242 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado.
1 - Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. ... ()
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243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Servidor. Hora extra. Forma de cálculo. Incidente de uniformização que não se insurge contra acórdão da turma nacional de uniformização, mas de decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a manutenção da forma de cálculo de horas-extras tal como previsto anteriormente Na sentença, proferida em juizado especial federal, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. PUIL. Gratuidade de justiça. O incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da União nas diferenças pecuniárias encontradas entre os reajustes aplicados ao autor e o devido (13,23% - treze vírgula vinte e três por cento), inclusive nos reflexos de tal diferença advindos dos adicionais, quais sejam: férias, décimo terceiro, diárias e demais itens integrantes das remunerações mensais do autor ou de qualquer vantagem por ele auferida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No recurso inominado, a sentença foi mantida.... ()
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247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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250 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.
«... No particular, a recorrente somente suscitou o incidente em sede de embargos de declaração, pelo que o pedido formulado é extemporâneo. Aliás, em julgado que se subsume perfeitamente à hipótese dos autos, esta 3ª Turma já decidiu que «não cabe, em embargos de declaração, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (EDcl nos EDcl no REsp 185.652/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 02/10/2000). ... (Min. Nancy Andrighi).... ()
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