(DOC. VP 147.0394.3000.4700)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: AgRg no IUJur no AREsp 470.406/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/09/2014; AgRg no AREsp 475.377/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/05/2014. 2. Embargos de declaração acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote